PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL parcial e permanente. presente. qualidade de segurado. AUSÊNCIA. reforma da...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, e ao ressarcimento dos honorários periciais, verbas essas com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (30/08/2016) que julgou procedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença, NB 608.497.781-6, indeferido em 11/11/2014.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que a requerente não detinha qualidade de segurada no momento em que fixado o início da incapacidade. Na eventualidade da manutenção da condenação aponta que o benefício devido seria o de auxílio-doença, uma vez que a perícia atestou ser a autora elegível para reabilitação. Irresigna-se quanto ao percentual de honorários fixados, requerendo sua redução para 10%, assim como pleiteia seja aplicado para fins de correção monetária e juros de mora, a sistemática do art. 1º-F da Lei. nº 9.494/97, com a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com o atendimento do pleito de concessão de benefício por incapacidade desde novembro de 2014 e tendo a sentença sido prolatada em agosto de 2016, resta evidente que a dimensão econômica das vinte e oito competências não supera o valor de 1.000 salários mínimos.

Não conheço, portanto, da remessa oficial.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

  

No caso dos autos o laudo pericial, Evento 30 - LAUDPERI1, realizado por médico especialista em Medicina de Família e Comunidade, informa que a parte autora (trabalhadora rural - 54 anos), se encontra incapaz de forma parcial e permanente para seu trabalho habitual.

Colhe-se do laudo:

Em resposta aos quesitos apresentados, asseverou o perito:

Conclui o expert que:

 

Com se vê, a incapacidade da autora foi fixada com data de início em novembro de 2014.

Resta aferir se, nessa data, ostentava a autora qualidade de segurada e carência para a concessão do benefício.

Conforme se retira da análise do extrato do CNIS, a autora registra vínculos laborativos como empregada desde 1998, sendo o último registro disponível na competência de maio de 2013, vinculada ao empregador SANTA TAVORE DA SILVA BRAGA.

Em que pese tal período encontrar-se marcado no CNIS com indicadores de Período não considerado pelo INSS (GFIP informativa - IPFIP-INF; Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PEXT, e Período com reclamatória trabalhista, passível de comprovação - IRT, entendo possível considerar o vínculo laboral em maio de 2013, forte na cópia da CTPS da autora, em que se encontra registrada a sua admissão em 21 de maio de 2009 e a data da saída em 21 de maio de 2013, Evento 1 - OUT3, p. 5.

Embora a autora tenha referido na inicial que a data do requerimento do benefício de auxílio-doença indeferido, NB 608.497.781-6, tenha sido em 02/08/2013, o documento do Evento 1 - OUT5 (comunicação de decisão) noticia que o pedido de Auxílio-Doença, apresentado no dia 11/11/2014 (NB 608.497.781- 6) não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada [...] a incapacidade.

Resta claro, assim, que o requerimento foi formulado em 11/11/2014 e, a partir do indeferimento desse, é o pleito de concessão nestes autos.

Fixada a data de início da incapacidade em novembro de 2014, nesse marco temporal é de ser aferida a qualidade de segurado.

Tendo sido admitido, linhas acima, que a autora possui vínculo em maio de 2013, verifica-se que em novembro de 2014 a autora não ostentava a qualidade de segurado, pois já transcorrido mais de 12 meses entre último vínculo a incapacidade atestada.

Tem incidência, no caso, o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91:

No caso dos autos, transcorrido mais de 12 (doze) meses entre o último vínculo laborativo registrado (maio/2013) e a data do início incapacidade (novembro/2014), a autora perdeu a qualidade de segurada.

Não tem aplicação, de outro lado, as disposições dos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, pois a requerente registra menos de 120 contribuições no seu histórico contributivo, e não fez prova do desemprego.

Assim sendo, não ostentando a qualidade de segurada em novembro de 2014, data da fixação do início da incapacidade, é de ser dado provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.

Com a reforma da sentença condeno a parte autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do réu, e no ressarcimento dos honorários periciais, verbas essas com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

Não conhecida a remessa oficial; provida a apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do réu, e no ressarcimento dos honorários periciais, verbas essas cuja exigibilidade resta suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

 

Assim sendo, voto por dar provimento ao apelo para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, e ao ressarcimento dos honorários periciais, verbas essas com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Pedi vista para melhor analisar a questão controvertida e voto por acompanhar a Relatora no sentido de reformar a sentença para julgar improcedente o pedido, por não ter restado comprovada a qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 651, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, VERBAS ESSAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 584, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, VERBAS ESSAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.