PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. TRF4. 5048499-92.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs recurso contra sentença, proferida em 30-08-2016, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a contar da cessação do auxílio-doença (12-11-2009), condenando o Instituto, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas.

 

A autarquia sustenta, em síntese, não  restar demonstrada a incapacidade para o trabalho habitual da requerente. 

 

Após a apresentação das contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC vigente sujeitam-se a reexame obrigatório se condenarem a Fazenda Pública ou assegurarem ao autor direito equivalente ao valor de mil salários mínimos ou mais.

 

A remessa oficial está prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (sem grifos no original):

 

 

Em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

 

Portanto, em atenção ao precedente citado, o conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observará os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

 

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

A sentença de 30/08/2016 condenou o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora a contar de 12/11/2009. 

 

Tratando-se ou não de benefício equivalente ao salário mínimo, o valor, como visto, é facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

 

Mesmo com o acréscimo dos consectários legais, a toda evidência o montante final fica muito aquém de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

 

 

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora a contar da cessação do benefício de auxílio-doença. Nos exatos termos do apelo do INSS, cumpre verificar a existência de incapacidade laborativa.

 

 

A incapacidade laboral restou demonstrada, consoante perícia médica judicial de 28.08.2014, a qual, a partir da análise da documentação médica apresentada, bem como da realização de anamnese e exame físico, concluiu que a parte autora, 54 anos, lavradora (cortadora de cana), sem escolaridade, é portadora de Hipertensão arterial (CID I10) e Varizes nos membros inferiores (CIDI83) (ev. 50).

 

Informou a perita que a autora apresenta patologias crônicas que lhe conferem, desde dezembro de 2008, incapacidade específica e permanente ao labor habitual como lavradora em corte de cana, porém sem incapacidade para atividades como empregada doméstica e cuidadora de crianças, não havendo perda de autonomia para autocuidado.

 

Por fim, questionada sobre se o esforço físico despendido para o trabalho rural poderia agravar o quadro clínico da autora, a auxiliar do juízo respondeu Sim para o labor habitual pela necessidade de esforço físico intenso e postura ortostática prolongada no corte de cana.

 

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não se verifica no caso concreto.

 

Considerando as conclusões do laudo judicial, no sentido de que a autora está definitivamente incapacitada de exercer a atividade laborativa habitual que sempre exerceu, como lavradora no corte de cana, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (acima de 50 anos, sem escolaridade e qualificação profissional restrita), a reabilitação não se mostra viável. Assim, cabível a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa do auxílio-doença, tal como entendeu a sentença. 

 

 

O benefício de aposentadoria por invalidez deve ser restabelecido desde a data da cessação do auxílio-doença, em 12-11-2009, cumprindo ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela.

 

 

Remessa oficial: não conhecida.

Apelo do INSS: improvido. 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.