PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TRF4. 0015902-58.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença (23-03-2016) que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do indeferimento administrativo, em 28 de abril de 2010.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do montante em atraso.

Sentença submetida ao reexame necessário.

A autarquia previdenciária reafirma que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, não sendo devido nenhum benefício. Postula, caso mantida a condenação, a isenção das custas processuais.

Decorrido o prazo das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Remessa oficial  

Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000(mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois na é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

No caso dos autos, tratando-se de benefício de valor mínimo devido desde 28-04-2010, correspondendo a condenação a 72 competências, é evidente que o montante, mesmo atualizado e com incidência de juros, não superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Assim, não conheço da remessa oficial. 

 

Incapacidade laboral

No caso concreto, da produção da prova pericial realizada por especialista em ortopedia e traumatologia, em 04 de novembro de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que o autor se encontra permanentemente incapaz para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o segurado, 57 anos, auxiliar de serviços gerais, é portador de discopatia degenerativa na coluna cervical e lombar (CID M50.3 e M51.3), quadro degenerativo e crônico (resposta aos quesitos 2, 3, 5 e 7 do INSS - fl. 62).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que o demandante está totalmente incapaz, ou seja, se encontra impossibilitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, o perito ressaltou que há indicação de tratamento cirúrgico para o caso, mas que serviria apenas para melhorar a qualidade de vida do autor, não sendo capaz de recuperar sua capacidade laborativa (resposta aos quesitos 12 e 16 do INSS - fl. 62).

Por fim, o laudo concluiu que não há como precisar a data de início da incapacidade, mas que existem exames datados de 2010 que já comprovavam a existência da doença (resposta ao quesito 8 do INSS - fl. 62).

Considerando as conclusões do laudo judicial, no sentido de que o autor está definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (idade avançada, baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), a reabilitação não se mostra viável. Assim, cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Registre-se o fato de que a aposentadoria por invalidez não é um benefício vitalício, podendo sua concessão ser revista caso readquirida a aptidão para o trabalho, sendo, aliás, obrigação do segurado aposentado submeter-se a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101, da Lei 8.213/91).

 O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso dos autos, a autarquia previdenciária limita-se a alegar que o autor não demonstrou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em decorrência da lesão, argumento insuficiente à desconstituição da prova técnica. 

Custas 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Conclusão 

Não conhecida a remessa oficial e parcialmente provido o apelo para o fim de isentar o INSS do pagamento das custas processuais.

 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1200, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.