PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL E QUALIDADE DE SEGURADO. PRESENTES. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa necessária, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e manter os efeitos da tutela antecipada em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (15/02/2016) que julgou procedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, NB 551.833.802-0.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que há erro material; não há fundamentação para imposição de multa; e o prazo para implantação do benefício é exíguo.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez a segurado especial (ajuizamento da ação em março de 2013), reconhecendo o direito desde janeiro de 2010, e a sentença foi prolatada em fevereiro de 2016, resta evidente que a dimensão econômica das oitenta e uma competências supera o valor de 60 salários mínimos.

Conheço, portanto, da remessa oficial.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em ortopedia/traumatologia, Evento 62 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (lavrador - 51 anos) se encontra incapaz de forma total e omniprofissional para as atividades laborativas desde 01/06/2012.

 

Colhe-se do laudo:

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

 

Conclui o expert que:

 

 

 A data do início da incapacidade foi fixada em 01/06/2012.

Assim, considerando que o pleito dos autos é a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, vinculado ao NB 551.833.802-0, cessado em 07/01/2013, segundo dados do CNIS, ostenta o autor qualidade de segurado e carência para a concessão do benefício.

 

 

Alega o réu em seu apelo a existência de erro material na sentença, visto que a referida data de cessação do benefício - 09/01/2010 -, não encontra vínculo com as questões fáticas e com a instrução.

Com razão a autarquia previdenciária.

Tratando-se o pleito do autor de concessão/restabelecimento do NB 551.833.802-0, cessado em 07/01/2013 segundo dados do CNIS, e tendo a r. sentença determinado a concessão da aposentadoria por invalidez da data da cessação do benefício, resta evidenciado o erro material.

 

 

Quanto à fixação de multa por dia de atraso na implantação do benefício, esta Sexta Turma já decidiu que:

 

 

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não distinguindo entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência:

 

 

No tocante ao prazo para implantação do benefício e o valor da multa diária, as Turmas da 3.ª Seção deste Tribunal têm entendido que é razoável a fixação de quarenta e cinco dias para o cumprimento, nos termos do art. 174 do Decreto n.º 3.048/99, assim como entende que deve ser arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), quantia suficiente para compelir a entidade pública a dar cumprimento ao comando judicial, conforme se vê do acórdão a seguir ementado:

 

 

Assim, é de ser dado parcial provimento ao apelo do réu no ponto.

 

 

Supro a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

 

 

Confirmada a sentença de procedência, é de ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela.

 

 Conclusão

 

Parcialmente provida a remessa oficial e a apelação; corrigido erro material da sentença para que a DIB reste fixada em 08/01/2013; suprida a sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais; mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida em sentença.

 

 

Assim sendo, voto por dar parcial provimento ao apelo e à remessa necessária, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e manter os efeitos da tutela antecipada em sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1067, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E MANTER OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA.