PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL E QUALIDADE DE SEGURADO. PRESENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍC...

4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

5. Suprida a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

6. Com a confirmação da sentença de procedência é de ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, negar provimento ao apelo, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e manter os efeitos da tutela deferida em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (28/01/2016) que julgou procedente ação visando à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta em preliminar a nulidade da sentença, por não motivada. Aduz, ainda, que não está comprovada a incapacidade, pois houve prestação de trabalho no período englobado pela sentença; não ser possível a cumulação do benefício com o auxílio-acidente. Requer a suspensão do cumprimento da decisão que antecipou a tutela; que o feito seja submetido ao reexame necessário; e que, em sendo mantida a sentença, que a DIB seja fixada na data da juntada aos autos da perícia e a redução do percentual de honorários advocatícios da condenação.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O juízo a quo nada dispôs acerca da submissão da sentença prolatada ao reexame necessário.

A autarquia ré postula a submissão da sentença ao reexame, por ilíquida.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 475, § 2º, do CPC.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

Em se tratando o objeto dos autos de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez e, considerando que a DIB do benefício é outubro/2014, e a sentença foi prolatada em janeiro/2016, resta evidente que o número de competências transcorridas - entre a data de início do benefício e a data da sentença - de forma alguma acarretará um montante superior ao limite de 60 salários mínimos, ainda que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros.

Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa para reexame.

Não é o caso de remessa, portanto.

Não é de ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação. Sabido que sentença concisa não é sentença nula. No caso dos autos a r. sentença possui os requisitos formais e enfrenta, devidamente, os pontos necessários para a formação do juízo de mérito acerca da incapacidade. Há o enfrentamento da incapacidade, da qualidade de segurado e, inclusive, há provimento acerca da antecipação de tutela. Fundamentada, pois, a sentença. Inocorrente nulidade a reconhecer.

Afasto, assim, a preliminar de nulidade da sentença.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em medicina do trabalho, Evento 41 - INF1, 2 e 3, informa que a parte autora (marceneiro - 45 anos) se encontra total e permanentemente incapacitado incapaz para o exercício de atividades laborais desde outubro de 2014.

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

Fixada a data do início da incapacidade em outubro de 2014, resta aferir se nessa data o autor ostentava a qualidade de segurado e possuía a carência necessária para a concessão do benefício por incapacidade.

Consultando o extrato do CNIS do autor, verifico que em outubro de 2014 o requerente se encontrava em gozo de benefício de auxílio-doença, o que consagra a presença dos requisitos de qualidade de segurado e de carência.

Não procede a irresignação do réu quanto a não serem cumuláveis os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, por que disso não se trata. O pleito autoral é de concessão de aposentadoria por invalidez, o que foi concedido em sentença.

A argumentação de que a DIB do benefício deveria ser fixada da data do laudo (juntada), igualmente não é de ser atendido.

Tendo o autor necessitado buscar no judiciário o reconhecimento de incapacidade que viabilizasse a aposentadoria por invalidez, o atendimento da pretensão do autor, com a fixação da DIB conforme fixado pela perícia judicial, tem o condão de suprir o equívoco administrativo de não reconhecimento do estado incapacitante e, além disso, contemplar o pedido formulado em juízo.

Quanto à alegação de que houve trabalho durante o benefício, é de ser observado, em atenção ao que consta dos registros do autor no CNIS, que nos períodos em que o autor esteve em auxílio-doença não são vislumbradas correspondências perfeitas entre competências em beneficio simultâneas com competências que registram remuneração como empregado. Exemplificativamente, no curso do auxílio-doença concedido entre 06/2013 e 02/2014, há somente registros de remuneração nos meses de junho de 2013 e fevereiro de 2014.

De outro lado, ainda para exemplificar, no período em que o requerente esteve em benefício de auxílio-acidente, de 02/2014 a 06/2014, que é percebido em atividade laborativa, há registro de remunerações para tal lapso.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Suprida a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Com a confirmação da sentença de procedência, é de ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida.

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença; improvida a apelação; suprida a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais; mantida a antecipação de tutela deferida em sentença.

Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, negar provimento ao apelo, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e manter os efeitos da tutela deferida em sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1069, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E MANTER OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM SENTENÇA.