PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS DO IML. IMPRESTABILIDADE PARA ATESTAR CAPACIDADE LABORATIVA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que seja produzida prova pericial para aferir a capacidade laborativa da parte autora, em face do acidente sofrido em 1992, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (26/07/2013) que julgou improcedente ação visando à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que o laudo do IML não visa à demonstração de invalidez total e permanente para fins previdenciários, uma vez que o requerimento de designação de perícia médica com especialista foi indeferido pelo juízo.

No mérito, sustentou que a requerente forneceu documentação hábil a comprovar a sua invalidez para o trabalho.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Nas ações previdenciárias para concessão de benefícios por incapacidade, via de regra, o magistrado forma a sua convicção com base no laudo médico pericial.

No caso em apreço, o juízo a quo deixou de enfrentar o pleito de realização de perícia médica por especialista, que se prestaria a aferir as condições clínico/médicas da autora para o fim de obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez.

Na sequência, restou prolatada sentença de improcedência da ação, com fundamento em laudo do IML, produzido para os fins de percepção/recebimento de indenização de seguro/DPVAT, que afirmara a inexistência de incapacidade permanente.

Examinando detidamente as circunstâncias fáticas verifica-se que a autora pleiteia o reconhecimento de estado de incapacidade total e permanente, que seria decorrência de acidente de trânsito sofrido em 1992.

Exsurge claro que o desacolhimento da pretensão autoral baseado em laudo vocacionado para fins outros que não o de verificar a incapacidade laborativa, mormente considerando a data de sua confecção, se mostra prematuro.

A distância temporal entre o acidente narrado na inicial, 1992, e o ajuizamento da ação, 2011, já indica a necessidade de realização de prova pericial para aferir no tempo presente, condição clínica decorrente de evento tão distante no tempo, com a finalidade específica de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa.

Nesse contexto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e anulo a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que seja produzida prova pericial para o fim de aferir a capacidade laborativa da parte autora, em face do acidente sofrido em 1992.

Acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Assim sendo, voto por acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que seja produzida prova pericial para aferir a capacidade laborativa da parte autora, em face do acidente sofrido em 1992.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 750, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL PARA AFERIR A CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA, EM FACE DO ACIDENTE SOFRIDO EM 1992.