PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PRESENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. PRESENTES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo, manter a condenação em honorários de 15% sobre o valor das parcelas vencidas, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz com a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (01/08/2016) que julgou procedente ação visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, que concedeu a aposentadoria por invalidez desde a DER em 09/12/2013.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que a autora não fez prova da qualidade de segurada, pois a incapacidade foi fixada em setembro de 2013 e a autora apresentou um único contrato rural, com duração de dois meses no ano de 2001.

Aduz, ainda, que a incapacidade detectada é parcial, e a requerente é passível de reabilitação. Irresigna-se, também, quanto aos critérios de juros e correção monetária fixados pela sentença.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Remessa oficial

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com a concessão de aposentadoria por invalidez desde dezembro/2013 e a sentença foi prolatada em agosto/2016, resta evidente que a dimensão econômica das trinta e sete competências não ultrapassa o valor de 1.000 salários mínimos.

Não conheço, pois, da remessa oficial.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, Evento 39 -LAUDPERI1, realizado por médico especialista em Medicina de Família e Comunidade, informa que a parte autora (trabalhadora rural - 54 anos) se encontra incapaz de forma parcial e permanente para o exercício de atividades laborais.

 

Colhe-se do laudo:

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

Conclui o expert que:

 

 

A perícia médica atestou a incapacidade parcial e permanente da autora em setembro de 2013. Considerando que a data do requerimento administrativo de concessão do benefício por incapacidade é dezembro de 2013, resta aferir se, nessa data, a requerente ostentava a qualidade de segurada e possuía a carência necessária para a concessão do benefício.

Qualidade de segurado e carência

Em consulta ao extrato do CNIS verifica-se que a autora apresenta recolhimentos como contribuinte facultativo, no período de 12/2012 a 08/2016, o que lhe confere a condição de segurada e contempla a carência de doze contribuições para a concessão do benefício por incapacidade.

A alegação de que o benefício a ser concedido seria o auxílio-doença, pois o laudo médico indicou a possibilidade de reabilitação, sendo a incapacidade parcial e permanente, tenho que é de ser rechaçada.

Isso porque no caso concreto devem ser levadas em conta as condições pessoais da autora: sua idade, 54 anos; o grau de escolaridade, primeiro grau incompleto, 5ª série; e a história laborativa, voltada aos trabalhos braçais campesinos, que estão a sinalizar a ineficácia da reabilitação.

De outro lado, no contexto social em que está inserida a autora, pouco crível a sua reinserção no mercado de trabalho em atividades compatíveis com as suas condições pessoais.

É de ser mantida a concessão de aposentadoria por invalidez deferida na sentença.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, mantenho a condenação nesse patamar (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), uma vez que compatível com as situações em que majorados os honorários em segundo grau.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Supro a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Tutela específica

 

 

A manutenção da sentença de procedência impõe a confirmação da tutela deferida.

Entretanto, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), tenho que o provimento antecipatória da tutela em primeiro grau deve ser convolado em tutela específica, para o que determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 006.030.369-70) desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Não conhecida a remessa oficial; improvida a apelação; prejudicado o exame da forma de cálculo dos consectários legais, diferido para a fase de cumprimento da sentença; mantida a condenação em honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas; suprida a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais; e determinado o cumprimento imediato do acórdão.

 

 

Assim sendo, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo, manter a condenação em honorários de 15% sobre o valor das parcelas vencidas, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz com a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 657, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTER A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ COM A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.