PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. TRF4. 5010861-53.2016.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença proferida, na vigência do CPC/2015, com o seguinte dispositivo:

Requer a parte autora a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez desde a DII fixada pelo perito, em 10/02/2015, ou auxílio-doença desde a DER com conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

A perícia médica judicial (evento 20), realizada em 09/03/2017, apurou que a parte autora, costureira, com 67 anos de idade, é portadora de Síndrome do túnel do carpo (CID 10 G560), Coxartrose primária bilateral (CID 10 M160), Outros estados pós-cirúrgicos (CID 10 Z98); e concluiu que ela apresenta incapacidade total e temporária para o exercício laboral. Fixou o início da incapacidade em 10/02/2015. Apresenta o laudo, no tópico "Justificativa/conclusão", o seguinte teor:

Não obstante a conclusão do perito judicial, no sentido de que a incapacidade apresentada é temporária, entendo que essa análise deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade. Na hipótese, observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade avançada, as patologias apresentadas e a ausência de efetiva possibilidade de reabilitação física, considerando que o laudo aponta a inaptidão para o exercício da atividade de costureira, entendo que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o labor.

Desse modo, a sentença deve ser reformada para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 10/02/2015, data do início da incapacidade fixada no laudo pericial.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

 

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado.

 

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

 

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

 

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

 

- Apelação provida para reconhecer ser devido o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 10/02/2015.

- Honorários fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença e majorados para 15% por incidência do §11 do art. 85 do CPC.

- Determinado o cumprimento imediato do acórdão.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.