PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRF4. 5015649-82.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, manter a tutela deferida em sentença e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (01/12/2015) que julgou procedente ação visando à concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença NB 542.398.849-3, concedendo-a a contar de 01/09/2012.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício.

 

Com  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O juízo a quo submeteu a sentença à remessa oficial.

Considerando que a condenação diz com a concessão de aposentadoria por invalidez desde 09/2012, e a sentença é datada de 12/2015, resta claro que o montante econômico das quarenta e quatro competências não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.

Não conheço, portanto, da remessa oficial.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em saúde da família, Evento 72 - LAUDPERI1, informa que o autor (pedreiro - 52 anos) se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborais.

 

Colhe-se do laudo:

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

 Fixada a data da incapacidade em julho de 2010, resta aferir se nessa data o autor ostentava a qualidade de segurado e a carência necessária para a concessão do benefício.

Considerando que o autor se encontrava em gozo de auxílio-doença, iniciado em 27/08/2010, cessado em 01/09/2012, conforme extrato do CNIS, presente a qualidade de segurado e a carência para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Assim, tendo restado comprovado que na data da cessação do benefício o autor se encontrava incapacitado de forma total e permanente, é de ser confirmada a sentença e negado provimento ao recurso do réu.

 

Supro a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Com a confirmação da sentença, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida.

 

Improvida a apelação, condenado o réu ao pagamento dos honorários periciais, mantida a antecipação dos efeitos da tutela.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo, manter a tutela deferida em sentença e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1075, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTER A TUTELA DEFERIDA EM SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.