PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS...

5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias (precedentes).

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (16/05/2016) que julgou parcialmente procedente ação visando à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

Na presente ação, ajuizada em 29/10/2014, a parte autora aponta que por duas vezes, postulou benefício por incapacidade junto ao INSS, a saber: NB 606.343.997-1, DER 26/05/2014, indeferido; e NB 607.306.944-1, DER 12/08/2014, indeferido.

Na petição inicial afirma que no tocante a carência e qualidade de segurado, tais requisitos foram simultaneamente preenchidos pelo segurado na data em que foi cessado o benefício de auxílio - doença, bem como possui todas as prerrogativas necessárias para a concessão da aposentadoria (Evento 1 - INIC1, p.6).

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que a perícia constatou ser a incapacidade do autor parcial, e que o mesmo pode exercer atividades sedentárias, razão pela qual improcede o pedido.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com a concessão de aposentadoria por invalidez desde maio/2014, e a sentença foi prolatada em maio/2016, resta evidente que a dimensão econômica das vinte e oito competências não ultrapassa o patamar de 1.000 salários mínimos.

Não conheço, portanto, da remessa oficial.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

  

No caso dos autos o laudo pericial, Evento 59 - LAUDPERI1, realizado por médico ortopedista/traumatologista, informa que a parte autora (agricultor - 43 anos) apresenta incapacidade parcial e definitiva.

 

Colhe-se do laudo:

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

A qualidade de segurado especial é incontroversa nos autos.

Tendo a perícia fixado a data do início da incapacidade na data do exame de ressonância magnética, 17/04/2014, correta a sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez.

O juízo a quo, assim examinou as condições pessoais do autor:

Não há reparo a fazer na análise das condições pessoais do autor, razão pela qual é de ser negado provimento ao recurso do réu, mantendo-se a sentença de procedência.

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Supro a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Tutela específica

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 019.223.109-05) desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Não conhecida a remessa oficial; improvida a apelação; majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas; suprida a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinada a implantação imediata do benefício.

 

 

Assim sendo, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar a implantação imediata do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 756, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.