PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRF4. 0008546-46.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas contra sentença (29/09/2014) que julgou parcialmente procedente ação visando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 13/08/2013.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que a autora não se encontrava incapacitada. Aduz que não restou configurada a qualidade de segurada e a carência para a concessão do benefício. Alega que o salário recebido pelo esposo da autora com servidor público municipal, superior a dois salários mínimos, e o fato do mesmo possuir registrado em seu nome, veículo automotor, são fatores que demonstram a condição de segurada especial da autora.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O juízo a quo submeteu ao reexame necessário a sentença prolatada, em face da sua iliquidez.

Entretanto, embora a condenação não seja em valor certo, por simples cálculo aritmético é possível dimensionar o seu montante.

Assim, tratando-se de pleito de benefício por incapacidade de segurado especial, com benefício estabelecido em um salário mínimo, com parcelas reconhecidas devidas no período de 08/2013 a 09/2014, o valor da condenação não extrapola 13 competências, não superando sessenta salários mínimos.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico ortopedista/traumatologista, fls. 129/137, afirma que a parte autora (agricultora - 54 anos) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

Conclui o expert que:

 

O juízo a quo deu correto encaminhamento ao pleito, na forma da bem lançada sentença cujo trecho transcrevo:

Embora a doença não esteja, no momento da perícia, afetando órgãos alvo, fl. 133, as características da doença e o fato de que a própria autarquia já concedeu benefício por incapacidade à autora, auxílio-doença, conforme laudo médico pericial, fl. 100, de 2009, autorizam a concessão da aposentadoria por invalidez.

Considerando o teor do documento das fls. 97/98, entrevista rural realizada para validar atividade rural de 2012 a 2013, no qual a conclusão é pela caracterização do exercício da atividade rural por parte da requerente, individualmente, em 13/09/2013, tenho como caracterizada a qualidade de segurado especial da autora.

No que diz com o pleito recursal do INSS, o fato do esposo da autora ser servidor público municipal não descaracteriza o labor rural da requerente, mormente pelo fato de que à autarquia caberia provar que a remuneração do cônjuge dispensaria o labor rural em caráter individual.

Ainda, o fato do réu haver apontado que o esposo da autora possui um veículo, com dezessete anos de uso, também não tem o condão de descaracterizar o labor rural da autora.

Supro a omissão da sentença para condenar o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

 

Não conhecida a remessa oficial, improvida a apelação, condenado o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1230, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.