PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO OBRIGATÓRIO. TUTELA ESPECÌFICA. VERBA HONORÁRIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, determinando a implantação imediata do benefício. nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se apelação contra sentença (08.07.2011) que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o INSS a: restabelecer o benefício de auxílio-doença desde o cancelamento administrativo (31.12.2008); ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros legais; da verba honorária fixada em R$1.000,00 a ser suportada por ambas as partes, suspensa a parte correspondente à autora por litigar ao abrigo da AJG.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Apela o requerente sustentando, em síntese, a reforma da sentença ao fundamento de que devida a aposentadoria por invalidez uma vez não ser a parte autora passível de reabilitação em face de suas condições subjetivas (idade avançada e nível de escolaridade). Assevera, ainda, não ter condições de realizar o procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito por depender do SUS.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Neste TRF, em decisão de 04.06.2012 (Evento1- ACOR15), foi determinada a baixa do feito à origem para que complementado o conjunto probatório com realização de nova perícia pelo mesmo perito indicado pelo Juízo especialista em traumatologia e ortopedia e outra por perito especialista em psiquiatria.

Realizadas nova perícia pelo perito ortopedista do Juízo (Evento11- LAUDO1) e duas perícias por especialistas em psiquiatria (Evento1-LAUDO17 e Evento26-LAUDO1), subiram os autos.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.03.2017.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015, é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

Considerando tratar-se o feito de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cuja renda mensal era correspondente a um salário mínimo (Evento1-CONT3, pág. 20), e que o montante da condenação compreende a 32 meses (início em 01.01.2009 e - sentença em 08.07.2011), não é caso de remessa oficial, uma vez não ultrapassado o limite legal de 60 salários mínimos, ainda que considerado atualização monetária e juros de mora.

Portanto, não há falar em remessa oficial, mantida a sentença no ponto.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

 

O julgador, contudo, não está adstrito às conclusões do auxiliar do juízo, cumprindo-lhe valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório. A prova em sentido contrário, todavia, deve ser suficientemente apta à desconstituição da prova técnica.

 

 

Inicialmente, destaco que a parte autora sustenta permanecer a incapacidade, não obstante a cessação de seu benefício de auxílio-doença (NB 31/139.585.031-0) percebido entre 30.09.2005 e 31.12.2008 (informações do CNIS e do evento 1 - CONT3, pág. 20).

O laudo pericial judicial, realizado por médico ortopedista /traumatologista (Evento1-LAUDO 10) e sua complementação (Evento 11-LAUDO1) informam padecer a requerente (58 de idade - cozinheira) de hérnia de disco lombar degenerativa por osteoartrose. Em resposta aos quesitos formulados afirmou, ainda o experto, que a autora "esteve e continua incapacitada temporariamente para sua atividade laboral". Asseverou, por fim, que para recuperação de sua capacidade laboral a requerente necessita realizar tratamento cirúrgico em coluna lombar.

A propósito as seguintes passagens do laudo pericial ortopédico, verbis:

No tocante a possíveis moléstias de cunho psiquiátrico, foram produzidos dois laudos, por expertos nomeados pelo Juízo, ambos médicos especialistas na área médica referida e que concluíram estar a requerente plenamente capaz para o exercício de suas atividades profissionais do ponto de vista psiquiátrico.

A propósito as seguintes passagens, verbis:

 

Tem esta Turma, iterativamente, entendido que não está o juiz jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

Na espécie, embora o perito médico ortopedista afirme ser a incapacidade temporária, uma vez passível de reversão mediante cirurgia, tenho que o recurso da parte autora mereça acolhida no sentido de reconhecer a incapacidade como definitiva.

Com efeito, em situações em que a recuperação da capacidade laboral depende, exclusivamente, de procedimento cirúrgico é de se entender como definitiva a incapacidade, tendo em vista que o a própria legislação previdenciária (art. 101 da lei nº 8.213/91) estabelece não estar o segurado obrigado a se submeter à cirurgia.

Acrescente-se, ainda, que se porventura, após a aposentação o segurado vier a submeter-se à cirurgia, recuperando a capacidade laboral, o INSS poderá, determinar a cessação do benefício na forma do previsto no artigo 47 da Lei 8213/91.

Desta forma, constata-se que, de todo o conjunto probatório, exsurge estar a requerente está incapacitada definitivamente para o exercício de suas atividades profissionais (cozinheira), e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (idade avançada e qualificação profissional restrita) na há como se imaginar possível sua reabilitação para o exercício de outra atividade e conseqüente inserção no competitivo mercado de trabalho atual.

Assim sendo, merece provimento o apelo da parte autora para se reconhecer se direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Demonstrado nos autos que a incapacidade se verifica desde a cessação do auxílio-doença doença (NB 31/139.585.031-0) percebido entre 30.09.2005 e 31.12.2008, não há dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência para o presente caso.

 

 

O conjunto probatório indicou a existência de incapacidade laboral na data da cessação do auxílio-doença (31.12.2008), sendo devida a aposentadoria por invalidez desde então. Cumpre ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

 

 

Em face do provimento do apelo da parte impõe-se a readequação da verba honorária para determinar que a mesma seja suportada, em sua integralidade, pela Autarquia.

Deve o INSS, também, suportar o pagamento dos valores fixados a título de honorários periciais. Caso tal despesa processual tenha sido antecipada pela administração da Justiça Federal, o pagamento dos honorários periciais será realizado mediante reembolso, de acordo com o artigo 32 da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

  

 

Provido o apelo da parte autora para julgar procedente a ação condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao requerente, a contar da sua cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, e a pagar: as parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora e a verba honorária, na forma da fundamentação.

  

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, determinando a imediata implantação do benefício.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 929, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.