Apelação Cível Nº 5024933-46.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: ROSILEI LUCIA TRENTIN DETONI
ADVOGADO: DELAZIR MEIRA SAGAS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da autora contra sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução do mérito, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício previdenciário de auxíliodoença. Em consequência:
DETERMINO que a parte ré implemente o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, o qual deverá ser mantido pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da perícia médica. Decorrido o referido prazo, deverá a parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício caso ainda exista incapacidade laboral;
CONDENO a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, as quais deverão ser corrigidas nos termos da fundamentação e retroagirão até a data do requerimento administrativo, devendo ser descontados eventuais valores recebidos no período em decorrência de benefício cuja acumulação seja vedada;
Conforme recomendação conjunta n. 04/2012 do CNJ e do CJF, devem ser observadas também as seguintes informações:
a) Nome do segurado: Rosilei Lúcia Trentin Detoni;
b) Benefício concedido: auxílio-doença;
c) Número do benefício: 6198388089;
d) Renda mensal inicial: a ser calculada pelo INSS;
e) Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS;
f) Prazo para manutenção do benefício: 16/07/2018.
CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015), excluídas as parcelas que se vencerem a partir de hoje (Súmula 111 do STJ; ERESP nº 187.766/SP, DJ de 19/06/2000, Rel. Ministro Fernando Gonçalves), além do pagamento das despesas processuais pela metade (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 156/97).
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil.
Requer a autora, em suas razões recursais, a reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por invalidez.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericia
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da
Caso concreto
A perícia judicial, realizada em 16/01/2018 por médico especializado em ortopedia e traumatologia (evento 02, LAUDPERI29 a LAUDPERI33), apurou que a autora, agricultora, nascida em 23/04/1973 (atualmente 45 anos), apresenta lombociatalgia à direita devido a hérnia de disco (CID10 M54.5 e M51.9), e concluiu que ela está parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho. Afirmou o perito que a autora pode ser reabilitada, e há possibilidade de recuperação da capacidade laborativa, através de tratamento pelo período de 6 (seis) meses.
Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade temporária da autora para o exercício das suas atividades profissionais, o que justifica a concessão de auxílio-doença, frisando ainda o perito que há possibilidade de melhora do quadro, que dependerá de adequado tratamento, devendo ser ressaltado que se trata de pessoa relativamente jovem.
Desse modo, indevida a concessão de aposentadoria por invalidez.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5024933-46.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: ROSILEI LUCIA TRENTIN DETONI
ADVOGADO: DELAZIR MEIRA SAGAS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE MELHORA DO QUADRO.
Demonstrada a incapacidade temporária da segurada, com possibilidade de melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, justifica-se a concessão de auxílio-doença em seu favor e, não, de aposentadoria por invalidez.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/11/2018
Apelação Cível Nº 5024933-46.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: ROSILEI LUCIA TRENTIN DETONI
ADVOGADO: DELAZIR MEIRA SAGAS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2018, na sequência 278, disponibilizada no DE de 09/11/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROCESSO ADIADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12.12.2018, ÀS 14H, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:00:05.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2018
Apelação Cível Nº 5024933-46.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: ROSILEI LUCIA TRENTIN DETONI
ADVOGADO: DELAZIR MEIRA SAGAS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:00:05.