PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0015984-94.2013.4.04.9999

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que a parte autora está definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas como agricultora e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (conta, atualmente, 55 anos de idade, possui baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), mostra-se inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde o requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde então, tendo como marco final o dia anterior à concessão de aposentadoria por idade na via administrativa, em face da inacumulabilidade desses benefícios.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que a magistrada a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que é portadora de diversas doenças que a incapacitam para o labor como agricultora. Ressalta que a documentação médica trazida aos autos comprova seu estado mórbido incapacitante, razões pelas quais requer a concessão dos benefícios postulados na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Mérito

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

 

Qualidade de segurado e carência mínima

 

Cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão dos benefícios requeridos não restaram questionadas nos autos. Ademais, verifico que a Autarquia Previdenciária reconheceu administrativamente a qualidade de segurada especial da autora, a partir de 15-10-2003. Tenho os requisitos, assim, por incontroversos.

 

Incapacidade laboral

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foram realizadas duas perícias médicas judiciais. A primeira, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 08-01-2013 (fls. 129-132). Respondendo aos quesitos formulados, o perito manifestou-se no sentido de que a demandante apresenta "artrose e discopatia degenerativa com protrusão discal em coluna dorsal e lombar. Artrose em mãos", no entanto, referiu que "não há incapacidade laboral". A segunda perícia, também realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia, foi realizada em 18-12-2014. Na oportunidade, o expert constatou que a requerente apresenta "patologia por hérnia discal cervical (M50.1), esterose foraminal dorsal (M51), tendinite supraespinhoso e suvescapular, bilateral (M75), orteoartrose lombar (M54) e artrite reumatoide com deformidade nas mãos (M15.8)" e, nesse sentido, afirmou que a autora está definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas. Asseverou que é "doença crônica (refere que há oito anos), degenerativa e progressiva. Atualmente com deformidade importante nas mãos, hérnias discais cervical e dorsal, tendinopatia nos ombros". Por fim, quando questionado sobre o início da incapacidade, salientou que "apresenta exame de tomografia de janeiro de 2009 com laudo de artrose e estenose foraminal D4 e D5, demais exames de 2013 e 2014 (anexos)".

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que a parte autora está definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas como agricultora e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (conta, atualmente, 55 anos de idade, possui baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Termo inicial

 

Tendo o expert fixado a data de início da incapacidade laborativa da parte autora em janeiro de 2009 e, considerando, ainda, a documentação médica trazida aos autos às fls. 19-23, a qual corrobora o estado mórbido incapacitante da demandante desde 2009, entendo que foi comprovada a existência de incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo (28-05-2009), sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez desde então, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas, descontados os valores percebidos na esfera administrativa a título de outros benefícios no período.

 Cumpre, ainda, ressaltar que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 14-07-2014, conforme consulta ao sistema Plenus. Diante disso, considerando-se que a aposentadoria por idade é mais vantajosa ao segurado e tendo em vista não ser possível o acúmulo dos benefícios, nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91, impõe-se a manutenção da aposentadoria por idade em favor da demandante.

Em razão disso, a requerente faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez desde 28-05-2009, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas vencidas (descontados os valores já percebidos na esfera administrativa no período) até 13-07-2014, dia anterior à concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade.

Correção monetária e juros

 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

 Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

 Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

 Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

 

Honorários advocatícios e periciais

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

Custas

Custas devidas por metade, a teor do artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 156/97 do Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Lei Complementar n. 161/97.

  

Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 538, disponibilizada no DE de 11/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.