PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO - VALORES PAGOS A...

3. O conjunto probatório indicou a existência de incapacidade laboral desde o ano de 2005. Contudo, tendo a parte autora requerido o benefício desde o requerimento administrativo, em 15 de maio de 2007, a aposentadoria por invalidez é devida desde então, sob pena de extrapolar os limites da lide, cumprindo ao INSS pagar as respectivas parcelas, tendo como termo final a data do óbito da autora.

4. Os valores pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela no curso da ação integram a base de cálculo para fins de incidência do percentual fixado a título de honorários advocatícios, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sucessão de Ivone Aparecida Ferreira interpôs o presente recurso contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela concedida, julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas.

A parte autora requer a reforma da sentença a fim de que seja declarado que o valor da condenação abrange os valores recebidos a título de antecipação de tutela. Além disso, postula que a incidência de juros seja de 1% ao mês e que a correção monetária ocorra pelo INPC.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no art. 475, §2°, primeira parte, do CPC de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

 

Conforme o documento "Resumo de Benefício" acostado à fl. 60, a parte autora manteve sua qualidade de segurado até abril de 2005, o que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora postulado.

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por clínico geral, em 16 de março de 2012 (fls. 129-136), resultou conclusivo diagnóstico no sentido incapacidade total e permanente.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 52 anos, profissão auxiliar de serviços gerais, era portadora de depressão pós-esquizofrênica (resposta ao quesito 1 da parte autora, fl. 133).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a parte autora se encontrava total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas (resposta ao quesito 3 do INSS, fl. 134).

Por fim, o laudo concluiu o início do quadro incapacitante ocorreu em 17 de março de 2005, data da primeira consulta documentada (resposta ao quesito 3 do INSS, fl. 134).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Considerando as conclusões do laudo judicial, à conta da total e permanente incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

O conjunto probatório indicou a existência de incapacidade laboral desde o ano de 2005. Contudo, tendo a parte autora requerido o benefício desde o requerimento administrativo, em 15 de maio de 2007 (fl. 15), a aposentadoria por invalidez é devida desde então, sob pena de extrapolar os limites da lide, cumprindo ao INSS pagar as respectivas parcelas, tendo como termo final a data do óbito da autora, em 21 de junho de 2013 (fl. 171).

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso da parte autora e a remessa necessária no ponto.

 

Fixada a verba honorária em percentual sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), deve se entender que constitui base de incidência dos honorários advocatícios o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda. Incluindo-se em tal conceito os valores adiantados pelo devedor com a antecipação dos efeitos da tutela deferida no curso do feito. O pagamento de tais verbas, como o nome indica, nada mais é do que adiantamento dos efeitos que ocorreriam somente ao final da ação, o que demonstra que tais valores também compõem a base sobre a qual incide o percentual fixado a título de honorários advocatícios.

A propósito, os seguintes precedentes deste Regional, verbis:

 

Assim, dou provimento ao recurso da parte autora no ponto.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

A remessa oficial não resta provida; o apelo da parte autora resta parcialmente provido, a fim de que seja declarado que se inclui no valor das parcelas vencidas até a data da sentença o montante pago a título de antecipação de tutela, restando prejudicado o exame do modo de cálculo dos consectários legais.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.