PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. adicional de 25%. TERMO INICIAL. TUTELA de evidência. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, adequando a tutela de evidência concedida na sentença aos termos do presente voto., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 29-06-2016, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade, em 29-05-2015. A sentença, ainda, condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Concedida a tutela da evidência, determinando a implantação do benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (ev. 74). 

 

Alega a parte autora estar devidamente comprovada a incapacidade ensejadora do benefício de aposentadoria com o adicional de 25% a que alude o art. 45, da Lei 8.213/91. 

 

Após a apresentação das contrarrazões, e por força da remessa oficial, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC vigente sujeitam-se a reexame obrigatório se condenarem a Fazenda Pública ou assegurarem ao autor direito equivalente ao valor de mil salários mínimos ou mais.

 

A remessa oficial está prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (sem grifos no original):

 

 

Em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

 

Portanto, em atenção ao precedente citado, o conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observará os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

 

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

A sentença de 29/06/2016 condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença a contar de 29/05/2015, data do início da incapacidade. 

 

Tratando-se ou não de benefício equivalente ao salário mínimo, o valor, como visto, é facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

 

Mesmo com o acréscimo dos consectários legais, a toda evidência o montante final fica muito aquém de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

Controverte-se, na espécie, quanto ao acerto ou não da sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor, a contar da data da constatação da incapacidade (29-05-2015), conforme laudo judicial. Nos termos do apelo, cumpre verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez acrescida de 25% (artigo 45, da Lei 8.213/91).

 

 

 

No caso concreto, a perícia judicial, realizada na data de 1º/12/2015, o perito afirmou que a parte autora, 55 anos, é portador de Transtorno mental e comportamental decorrente de uso de substância etílica (CID F10), estando totalmente incapacitado de exercer atividades laborativas, pelo menos desde 29-05-2015, conforme atestado médico psiquiátrico. Transcrevo, por oportuno, os principais aspectos destacados pelo auxiliar do juízo (ev. 55): 

 

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, cabendo ao julgador valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.

 

No caso dos autos, considerando as conclusões do laudo judicial, no sentido de que a parte autora está totalmente incapaz para o exercício de atividades profissionais (muito debilitada, necessitando internação em clínica de dependentes químicos), e ponderando, também, sobre sua difícil reinserção no mercado de trabalho atual dadas as suas condições pessoais (55 anos, ensino fundamental incompleto - quarta série - e qualificação profissional restrita), a reabilitação profissional não se mostra viável, sendo mais apropriada a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Registre-se, ademais, que a aposentadoria por invalidez não é um benefício vitalício, podendo sua concessão ser revista caso readquirida a aptidão para o trabalho, sendo, aliás, obrigação do segurado aposentado submeter-se a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101, da Lei 8.213/91).

 

 

Dispõe o art. 45, da Lei 8.213/91, que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Na hipótese, a perícia é taxativa, no sentido de que a parte autora, no momento da perícia, necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais (resposta ao quesito "k", ev. 55).

 

Assim, diante do contexto probatório, no sentido de que a parte autora está totalmente incapaz para o exercício de atividades profissionais e, bem assim, confirmada a necessidade de auxílio de terceiros, cumpre seja reformada a sentença, de modo a conceder a aposentadoria por invalidez o autor, com o acréscimo de 25%. 

 

 

A aposentadoria por invalidez é devida desde a data do início da incapacidade apontada no laudo (29-05-2015), acrescida do percentual de 25% a que alude o artigo 45, da Lei 8.213/91, desde a data da perícia (1-12-2015), quando efetivamente comprovada a necessidade de auxílio de terceiros para as tarefas cotidianas. apontada no laudo. Cumpre ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor.

 

Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Assim, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região. 

 

 

Considerando a suficiência de prova documental do direito alegado, cumpre seja mantida a tutela de evidência, nos moldes da sentença, adequando-a aos parâmetros estabelecidos no presente julgamento (concessão de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%).

 

Remessa oficial: não conhecida

Apelo da parte autora: provido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 29-05-2015, acrescida do percentual de 25%, a contar da data da perícia (1-12-2015).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, adequando a tutela de evidência concedida na sentença aos termos do presente voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1576, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, ADEQUANDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA AOS TERMOS DO PRESENTE VOTO.