PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO.

1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho.

2. Para fins de correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. A correção deve ser calculada pelo INPC.

3. O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que se supre.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária, suprir omissão com relação aos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez  desde a cessação do auxílio-doença em 09/03/2012, e a pagar as prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora calculados nos termos da Lei 11.960/09. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o montante devido até a data da sentença, e condenou o réu do pagamento de custas processuais.

Em preliminar de apelação, o réu requer o reexame necessário e a observação da prescrição quinquenal desde a citação. No mérito, sustenta que o laudo não comprovou a incapacidade total, pois o perito baseou-se apenas nos exames complementares, que não configuram incapacidade laborativa. Argumenta também que a autora não está incapaz porque segue desenvolvendo atividade lucrativa, visto que continuou recolhendo contribuições como contribuinte individual. Pede reconhecimento da improcedência dos pedidos, ou a isenção de pagar o benefício nos meses em que a autora tiver exercido atividade remunerada.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O benefício previdenciário possui caráter alimentar, sendo obrigação periódica e de trato sucessivo. Por conseguinte, não se admite a prescrição do fundo do direito em relação a tais benefícios, mas tão-somente das parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 85.

A autora requereu aposentadoria por invalidez a contar da data da cessação do auxílio-doença em 09/03/2011. A ação foi ajuizada em 28/08/2012, não tendo transcorrido cinco anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento. Logo, não há parcelas prescritas.

A perícia judicial, realizada em 19/06/2013, por médico reumatologista, apurou que a autora, diarista, é portadora de doença isquêmica do coração - I25, insuficiência cardíaca congestiva - I50, diabetes mellitus insulino dependente - E10 e cardiopatia hipertensiva - I11. O perito afirmou que as moléstias causam incapacidade total e definitiva para qualquer tipo de trabalho, e fixou o início da incapacidade em 08/08/2011, baseado em prontuário médico de cirurgia.

Comprovada a incapacidade laborativa total e permanente, está correta a sentença que reconheceu o direito da autora à aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença NB 545.304.881-2 em 09/03/2012.

Não prosperam as razões alegadas pelo réu para a insuficiência do laudo pericial na comprovação da incapacidade. O perito não só analisou os exames apresentados, como também realizou exame físico da autora, como se pode inferir dos seguintes trechos do laudo:

Não há deficiência na perícia realizada, apta e suficiente para a comprovação da incapacidade laboral da autora.

Quanto à presunção de que a autora manteve atividade remunerada porque continuou vertendo contribuições, além de não passar de especulação do réu, sem comprovação, não obstrui o direito de receber benefício por incapacidade. É óbvio que, se a autora tiver trabalhado, isso se deveu à extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, estando sua aposentadoria indeferida.

Dessa forma, é negado provimento ao apelo do réu. Resta mantida a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

  

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

 

As custas, os honorários advocatícios e os juros moratórios foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária, suprir omissão com relação aos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 764, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA, SUPRIR OMISSÃO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.