APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas contra sentença, prolatada na vigência do CPC/73 em ação ordinária ajuizada em 16/12/2013, na qual o Julgador monocrático assim dispôs (Evento 72 - SENT1):

 

 

Sustenta o INSS, em síntese, a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009. Prequestiona o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e os arts. 100, §12 e 102, inc. I, al. "l" e §2º, da CRFB/88 (Evento 78 - OUT1).

 

Com contrarrazões (Evento 84 - PET1), vieram os autos conclusos.

 

Convertido o julgamento em diligência, foi determinado o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia (Evento 91 - DEC1).

 

Juntado o novo laudo pericial, a parte autora manifestou-se, afirmando não se opor ao mesmo, enquanto a autarquia renunciou ao prazo (Eventos 123 - LAUDPERI1, 127 - PET1 e 129).

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Inicialmente, destaco que o apelo do INSS limita-se à questão dos consectários da condenação. Desse modo, o mérito será analisado por força da remessa oficial.

 

 

Como relatado, a parte autora busca a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Determinada a baixa dos autos em diligência para realização de nova perícia, o respectivo laudo foi juntado (Evento 123 - LAUDPERI1) e, as partes, com vista do mesmo, nada requereram.   

 

A nova perícia médica judicial, realizada em 15/06/2016, por médico clínico geral, apurou que a parte autora, ensacador, contando 57 anos de idade e tendo ensino fundamental incompleto, é portadora de "Lombalgia devido hérnia de disco. Lesões degenerativas que pioraram com o trabalho com levantamento de peso e postura inadequada" e concluiu que ela "apresenta inaptidão ao trabalho como ensacador e sem possibilidades de reabilitação devido a idade avançada e nível de instrução". Fixou o início da incapacidade em 2013 (Evento 123 - LAUDPERI1).

 

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade permanente, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez desde a data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença - 13/12/2013.

 

 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

Correção monetária  

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

 

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Juros de mora 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

 

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

- negar provimento à apelação

- negar provimento à remessa oficial

- adequar os índices de correção monetária

- suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais

- manter a antecipação de tutela

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1057, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.