PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho.

2. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser a data posterior à cessação do benefício de auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença de procedência  parcial que condenou o  INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença NB 552.161.461-0 em 04/04/2013 e a pagar as prestações vencidas com correção monetária calculada pelo INPC e juros moratórios calculados nos termos da Lei 11.960/09. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00, recíproca e proporcionalmente distribuídos e integralmente compensados. Condenou ambas as partes, reciprocamente, ao reembolso dos honorários periciais à Justiça Federal, e ao pagamento das custas processuais, independentemente da gratuidade da justiça deferida ao autor, estando isento o INSS das custas em razão da Lei 9.289/96. Concedida a antecipação de tutela.

Em suas razões de apelação, o autor requer a modificação do termo inicial da aposentadoria, devendo recair na data do requerimento administrativo formulado em 19/11/2010.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 28/03/2014, por médico especializado em  psiquiatria, apurou que o autor, vendedor, nascido em  28/12/1984, é portador de  transtorno psicótico decorrente do uso de múltiplas drogas - 19.5 e transtorno psicótico não especificado - F29 (inclui esquizofrenia F20 e esquizoafetivo F25), e concluiu que ele está total e permanentemente incapacitado para toda e qualquer atividade laboral. Não fixou a DII, mas afirmou que os sintomas psicóticos ocorreram em grau considerado grave desde 2006.                           

 

Tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade total e permanente, foi corretamente reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez.

O magistrado de origem concedeu a aposentadoria desde a cessação do auxílio-doença em 04/04/2013. O pedido recursal para que o termo inicial seja alterado para o requerimento feito em 19/10/2010 não merece provimento, como se conclui da análise da controvérsia acerca do início da incapacidade.

No evento 8, LAUDPERI1, o demonstrativo comprova que o autor teve dois vínculos de emprego, pelos quais verteu 4 contribuições previdenciárias, de setembro/2010 a março/2011, e 12 contribuições de julho/2011 a junho/2012.

O requerimento de 19/11/2010 foi objeto de processo administrativo, em que, inicialmente, o INSS reconheceu a isenção de carência, em razão da natureza da moléstia; entretanto, indeferiu o pedido por considerar que a incapacidade era anterior ao ingresso no RGPS. Isso porque a perícia administrativa realizada em 02/12/2010 (evento 1, PROCADM15, pág. 2) fixou início da incapacidade em 02/11/2010 e início da doença em 01/01/2010. Apurando que a incapacidade laboral não era decorrente de progressão ou agravamento da moléstia, a autarquia negou-lhe a concessão, conforme fundamentação no evento 1, DEC16, pág. 8.

Posteriormente, o autor gozou do auxílio-doença NB 552.161.461-0, de 01/09/2012 a 04/04/2013. No laudo administrativo que reconheceu a incapacidade para esse período, continua indicado o início da doença em 01/01/2010; porém, a data de início da incapacidade está registrada como 01/09/2012 (evento 8, LAUDPERI1, pág. 3).

Por sua vez, a perícia judicial foi inconcludente acerca do início da incapacidade, respondendo da seguinte forma aos quesitos complementares do juízo (evento 50, TEXTO1):

O juiz da causa fundamentou da seguinte forma a fixação do termo inicial do benefício:

Cabe observar que, na petição do evento 55, mencionada na sentença, o autor demonstrou que a incapacidade não era anterior ao primeiro vínculo ao RGPS, com dois argumentos. O primeiro está no trecho grifado na citação acima, e conclui com a pergunta: ora, se o Segurado-Autor laborou e contribuiu para a Previdência Social em 2010, como poderia estar incapacitado desde 2006?

O segundo argumento, apresentado no ultimo parágrafo da pág. 2 do evento 55, PET1, sustenta que o autor não estava incapacitado por doença mental até 2013, visto que, como disposto no art. 41 do Código Penal, cumpriu pena em estabelecimento carcerário até essa data:

É evidente que esses fundamentos apresentados pelo autor influíram na formação do convencimento do juiz a favor da procedência do pleito, dada a desarmonia entre os laudos administrativos e a perícia judicial acerca do início da incapacidade. Beira a temeridade, no entanto, a tentativa de desnaturar o próprio argumento, nas razões recursais, para demonstrar que, devido às internações no período de 2010 a 2011, o autor já fazia jus à aposentadoria por invalidez desde o primeiro requerimento. A aceitação dessa tese corresponderia a reconhecer que o argumento anterior, sobre o agravamento superveniente ao cumprimento de pena até 2013, teria tido o ousado propósito de induzir o juízo de 1º grau a erro.

Da mesma forma, sem razão o argumento recursal de que o autor só laborou por ser essa uma condição para a progressão do regime de cumprimento de pena, pois contradiz a tese defendida pelo próprio autor com a pergunta que reproduzo mais uma vez: ora, se o Segurado-Autor laborou e contribuiu para a Previdência Social em 2010, como poderia estar incapacitado desde 2006?

Rejeito, portanto, a tese de que a invalidez subsiste desde 2010, negando provimento ao apelo da parte autora. Resta mantida a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

Confirmado o direito ao benefício, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela, já implantada conforme evento 15.

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Restam mantidos os efeitos da sucumbência recíproca  determinados sobre as custas, os honorários periciais e os honorários advocatícios, ausente recurso das partes quanto ao ponto.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.