PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA DE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO.

1. É devida a aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial é concludente de que desde então a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho.

2. Com relação à correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

3. O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que se supre.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária, suprir omissão da sentença com relação aos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença de procedência  que condenou o  INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, em 02/12/2011, e a pagar as prestações vencidas, com correção monetária e juros calculados nos termos da Lei. 11.960/09. Condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, e das custas pela metade.

Em suas razões, o autor sustenta que o termo inicial deve ser reformado para 30/10/2006, data do cancelamento do primeiro auxílio-doença concedido pelo INSS, porquanto a perícia reconheceu a incapacidade desde aquela data, e o motivo por que a sentença não concedeu o benefício desde então foi o retorno posterior ao trabalho. Alega que o retorno ao labor foi a única alternativa que teve para prover seu sustento, não podendo por esse motivo ser cerceado em seu direito ao recebimento do benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 16/07/2013, por médico especializado em oftalmologia, apurou que o autor, agricultor, nascido em  27/06/1966, é portador de  cegueira em olho direito e visão subnormal em olho esquerdo - H54.1, e concluiu que ele está total e permanentemente incapacitado para toda e qualquer atividade laboral. Fixou o início da incapacidade em 2006.

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade total e permanente, agiu acertadamente o magistrado de origem ao reconhecer o direito do autor à aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial do benefício, pretende o autor seja fixado na data da cessação do auxílio-doença (30/10/2006), e não da data do segundo requerimento administrativo (02/12/2011 - fl. 41, como determinado na sentença.

Pois bem. O magistrado de origem fixou o início do benefício, a contar da data do segundo requerimento administrativo, formulado em 02/12/2011 (fl. 41), e não a contar da data da cessação do auxílio-doença em 30/10/2006, ao fundamento de que o autor retornou ao trabalho após referida data, cessando o labor apenas após a ocorrência de acidente de trabalho em 11/08/2011.

No entanto, tenho que razão assiste ao autor em seu pedido recursal, pois a eventual atividade laboral exercida pelo segurado foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, tendo em vista que não foi devidamente amparado pela Previdência Social, ao cessar o seu benefício. Assim, tal fato não pode ser óbice ao direito da parte autora em receber benefício por incapacidade, se preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.

Dessa forma, deve ser reformado o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez, atentando-se para a ocorrência de prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da lei 8.213/93. Cumpre observar que decorreu o lustro legal de cinco anos entre a data da cessação administrativa (30/10/2006 - fl. 42) e a data do ajuizamento da ação (03/12/2012). Assim, restam prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2007, sendo este o termo inicial do benefício, pelo que recebe parcial provimento o apelo do autor.

Na liquidação do presente julgado devem ser descontadas as parcelas já recebidas a título de auxílio-doença acidentário no período (fl. 40).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

  

As custas, os honorários advocatícios e os juros moratórios foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária, suprir omissão da sentença com relação aos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 364, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.