PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TRF4. 5010605-14.2018.4.04.9999...

"a) DETERMINAR que o INSS restabeleça o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA cessado em 22/03/2017 (p. 60), convertendo-o em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de hoje, conforme fundamentação. B) Condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas, as quais deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora, descontados os valores eventualmente recebidos administrativamente, conforme a fundamentação acima, estes a partir da citação. C) Condenar a autarquia, ainda, ao pagamento das custas processuais, reduzidas à metade, honorários periciais e verba advocatícia, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ) até esta data (STJ n. 435220/SP, Min. Paulo Gallotti)."

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA.

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico.

2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. (EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1º-3-2006).

"No caso, o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica (no momento da perícia estava com ela alterada - 180/120), obesidade e aneurisma de aorta com cirurgia de dissecação e colocação de stent. O quadro é grave e delicado, não sendo possível a regressão da doença, somente o controle para estabilização do quadro e para que se evite uma piora. Sugeriu o perito o restabelecimento do auxílio-doença e a sua manutenção por pelo menos um ano. Todavia, considerando a gravidade do caso, a idade do autor e a impossibilidade de regressão da doença, parece-me razoável que a aposentadoria por invalidez já lhe seja deferida a partir de hoje. Com efeito, não há perspectiva de melhora, somente de estabilização do quadro. Ora, se o quatro atual gera incapacidade, daqui a um ano essa incapacidade também existirá, não sendo necessário esperar que ele piore para que se defira a aposentadoria por invalidez. No mais, quanto à qualidade de segurada e carência, o deferimento de benefício pelo INSS faz presumir o preenchimento dos requisitos."