PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0001147-34.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Adelino Marcolin contra o INSS em 13-06-12, na qual postula a aposentadoria por invalidez desde 31-12-10.

Contestado e instruído o feito, foi proferida a sentença que julgou improcedente a ação.

O autor recorreu e subiram os autos a este Tribunal, sendo que a 6ª Turma, na sessão de 11-09-13, deu provimento ao agravo retido para anular as sentença (fls. 181/184).

Após a realização de outra perícia judicial, foi proferida a sentença que julgou improcedente o pedido, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00, suspendendo a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

O apelante sustenta, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa, requerendo a concessão do benefício, ou que seja anulada a perícia judicial, por ser contraditória e sem embasamento da literatura médica ou que seja anulada a sentença, por ausência de fundamentação.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado da parte autora e carência passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 17-06-14, juntada aos autos às fls. 197/202, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 42 anos (nascimento em 17-05-73 - fl. 23);

b) profissão: agricultor (fls. 35/40 e 94/97);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 15-09-05 a 30-10-05, de 18-09-09 a 15-11-09, de 15-03-10 a 15-11-10, de 23-02-11 a 31-05-11 e de 23-03-12 a 30-04-12, tendo sido indeferidos os pedidos de 24-11-10, de 17-01-11, de 07-06-11, de 19-09-11 e de 30-07-12 (fls. 25/32, 72/108); ajuizou a presente ação em 13-06-12;

d) TC da coluna de 24-08-06 (fl. 32) e de 05-05-14 (fl. 196); RM da coluna de 13-07-10 (fl. 33b), de 28-03-12 (fl. 33);

e) atestado de ortopedista de 19-03-12 (fl. 34), sugerindo afastamento por 90 dias por CID M54.5 e M51.1; atestado médico de 30-07-12 (fl. 126), referindo lombociatalgia crônica com claudicação em tratamento medicamentoso contínuo, solicitando avaliação devido atividade laboral como agricultor;

f) laudo do INSS de 21-09-06 (fl. 98), cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia); idem o de 16-11-06 (fl. 99), de 29-03-10 (fl. 102), de 14-10-10 (fl. 103), de 21-01-11 (fl. 105), de 04-10-11 (fl. 107), de 16-04-12 (fl. 108); laudo de 15-10-09 (fl. 100), cujo diagnóstico foi de CID M54.4 (lumbago com ciática); idem o de 30-11-09 (fl. 101), de 17-03-11 (fl. 106); laudo de 16-12-10 (fl. 104), cujo diagnóstico foi de CID M25 (outros transtornos articulares)

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora padece de problema na coluna, tal fato, por si só, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

O laudo judicial, realizado por especialista na enfermidade do autor de forma imparcial, clara e completa, afirmou que Não há lesão incapacitante no momento, quadro clínico dentro da normalidade. O autor é portador de alterações degenerativas em coluna lombo-sacra. Não há limitação funcional, o autor pode realizar as atividades de agricultor normalmente, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão nem para justificar a anulação da perícia judicial ou da sentença que, como se vê às fls. 211/213, foi devidamente fundamentada.

Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 220, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.