APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TRF4. 5024162-39.2016.4.04.9999...

Não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rubens Ferreira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde o indeferimento administrativo, ocorrido em 07/11/2013.

No evento 10 foi indeferida a tutela antecipada.

A sentença (evento 154) julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o réu à concessão de benefício de invalidez ao autor, a partir do requerimento administrativo, pagando as parcelas devidas acrescidas de atualização monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação válida (Súmula 204, STJ). Condenou, ainda, o réu a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ.

Inconformado, o INSS apela (evento 160), alegando, em síntese, que não há comprovação de incapacidade total e definitiva a justificar a concessão da aposentadoria por invalidez. Aduz que a idade avançada por si só não autoriza a concessão do benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foram realizadas perícias médicas (eventos 72 e 145), em 11/02/2015 e 05/03/2016, cujos laudos técnicos explicitam e concluem, resumidamente, que o demandante é portador de artrose de joelhos - Cid M17.0.

Ambos os peritos, especialistas em ortopedia/traumatologia, concluíram que a doença, por si, não gera incapacidade. O primeiro perito considerou que embora o segurado não demonstre sinais clínicos de incapacidade, exerce atividade profissional que o expõe a risco real de agravamento, incapacitando-o total e definitivamente de continuar essa ocupação. E que embora haja indicação de reabilitação em outra profissão, a idade do autor, o seu nível de escolaridade e condição social o tornam inelegível para tal.

O segundo expert, contudo, limitou-se a concluir que a doença gera dor e dificuldade de movimentação de joelhos que piora ao esforço, mas não traz incapacidade. Explica que a doença não tem cura, mas seus sintomas podem ser controlados com medicação e fisioterapia.

O julgador monocrático, valendo-se das conclusões da primeira perícia, entendeu por conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado, levando em conta que a doença tende ao agravamento, a atividade desempenhada pelo autor (pedreiro) leva à piora dos sintomas, além de considerar as condições pessoais relativas à sua idade e seu grau de escolaridade, os quais dificultam uma tentativa de recolocação no mercado de trabalho.

Tal conclusão não merece reforma.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso dos autos.

A corroborar as conclusões da perícia, o autor juntou aos autos documentos, dentre os quais atestado médico, datado de 08/04/2013, por profissional ligado à saúde pública, mencionando a presença da doença nos joelhos (gonartrose bilateral), com limitação ao trabalho braçal, e determinando o afastamento das atividades. Em fevereiro de 2014 há outro atestado, emitido por ortopedista da rede pública de saúde, atestando a incapacidade laboral decorrente das alterações degenerativas dos joelhos, mencionando a presença de dor, edema e incapacidade para a sua atividade de pedreiro.

Em consulta a sites médicos, constata-se que a artrose de joelhos ou gonartrose é uma doença de caráter inflamatório, degenerativo e progressivo, que provoca a destruição da cartilagem articular e leva à deformidade da articulação. É uma doença crônica multifatorial com causas genéticas traumáticas, que leva a uma incapacidade funcional progressiva. O que é importante notarmos é que em todas as formas a queixa principal é a dor articular e a degeneração da cartilagem.

Vê-se, portanto, que o autor está acometido de doença de ordem crônica e degenerativa, em ambos os joelhos, cuja principal sintomatologia é a dor, que, por si só, já é limitante e incapacitante ao trabalho. As ponderações do primeiro perito (evento 72), no sentido de que devem ser consideradas as condições pessoais como idade e escolaridade, fatores que tornam inviável uma tentativa de reabilitação profissional, são corretas.

Portanto, ainda que o segundo perito tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, é forçoso reconhecer que a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial corroborada pela documentação clínica (evento 1-OUT6), as quais evidenciam que possui problemas degenerativos dos joelhos, com quadro de edema inflamatório e dor, associadas às suas condições pessoais - habilitação profissional (pedreiro) e idade atual (63 anos de idade) - demonstram a efetiva incapacidade permanente para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão da aposentadoria por invalidez, desde 07/11/2013 (DER, evento 1-OUT7).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.