PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE AO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0007568-69.2015.4.04.9999

1. Reconhecido que a parte autora não preenchia a carência mínima necessária quando do advento da incapacidade, não deve ser concedido o amparo previdenciário pretendido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas

A autarquia previdenciária reafirma que a parte autora não detinha a qualidade de segurado quando postulou e teve indeferido o auxílio-doença em 2010; e tendo o perito oficial fixado a data da incapacidade sete anos antes da perícia judicial (realizada em agosto de 2013), também não ostentava a requerente a qualidade de segurada nessa data.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 Qualidade de segurado e carência mínima

 

A qualidade de segurado e carência são circunstâncias determinantes para a formação do juízo acerca da manutenção ou reforma da sentença prolatada.

 

Isso porque a incapacidade da parte autora restou caracterizada pelo laudo pericial, fls. 105/115, realizado em 05/08/2013, por neurologista.

 

A neurologista formulou conclusivo parecer de que a requerente sofre de Transtorno mental grave caracterizado por alteração comportamental episódica e prováveis crises dissociativas (pseudo-crises); Transtorno depressivo crônico (com ideação suicida eventual e 2 tentativas de auto-extermínio); Questionável quadro de crises convulsivas (Epilepsia).

 

Ao historiar a moléstia, colhe-se do laudo, fl. 105 que:

 

Em resposta aos quesitos a perita respondeu:

Assim, fixado que a parte autora restou incapacitada, resta elaborar o juízo acerca da condição de segurada e da carência.

 

Assim dispõe a Lei nº 8.213/91 acerca da qualidade de segurado e da carência:

 

O laudo pericial fixou a data da incapacidade da autora em torno de sete anos, conforme resposta ao quesito 23, a seguir transcrito:

 

Pois bem, o exame da periciada realizado em 01/07/2013, fl. 104, fixou a data provável do início da incapacidade no período compreendido entre julho de 2005 a janeiro de 2006 (7,5 a 8 anos anteriores ao exame que constatou a incapacidade da autora).

 

Nessa data, 2005/2006, a requerente não possuía carência, pois contava com apenas sete contribuições para o sistema, maio, julho, agosto, setembro , outubro, novembro e dezembro de 2003.

 

Entretanto, o juízo a quo reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo - 15/06/2010.

 

Assim dispõe a Lei nº 8.213/91 acerca da relação entre a doença/incapacidade e o direito ao benefício:

 

 

 

Assim, porque não dispunha da carência quando da fixação do início da incapacidade pelo perito judicial (2005/2006), e porque não houve recuperação da capacidade laborativa posteriormente, é certo que o autor não faz jus ao amparo previdenciário pretendido.

 

Reformo a sentença para condenar a requerente no pagamento das custas e despesas processuais, incluídos os honorários periciais, bem assim com em honorários advocatícios que arbitro em R$ 880,00, cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício de assistência judiciária gratuita deferido.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.