PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. TRF4. 0022303-44.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença na qual o julgador monocrático assim dispôs:

O INSS apela alegando ser a incapacidade preexistente à filiação do autor ao RGPS. Alega, ainda, que a autarquia incorreu em erro administrativo ao conceder o benefício por incapacidade entre 14/03/2013 e 14/09/2013.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

A perícia judicial, realizada em 04/06/2014, por médico especialista em psiquiatria, apurou que a parte autora, servente de obra, nascida em 06/12/1975, é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID 10 F31.2), surdez e concluiu que ela está total e definitivamente incapacitada para o exercícios de suas atividades profissionais.

O perito respondeu e fundamentou os quesitos de forma clara e objetiva, sendo descritos os exames feitos no autor e as conclusões as quais o perito chegou com a realização dos mesmos. Em resposta aos quesitos 3 e 4 do Juízo (fl. 68), afirmou que a data do início da incapacidade se deu possivelmente desde a adolescência", sendo que o início da doença desde os 18 anos, associado a surdez e mudez.

No laudo médico pericial realizado na via administrativa em 20-05-2013 (fl. 50), consta informação da irmã referindo atitudes antissociais desde longa data (há cerca de 20 anos), com episódios de violência, tendo sido fixado o início da doença em 01-01-1993.

Assim, considerando-se os elementos constantes dos autos, em especial a perícia médica judicial, verifico que o início da incapacidade remonta ao ano de 1993, quando o autor não detinha a condição de segurado, tendo em vista que os contratos de trabalho existentes referem-se aos intervalos de 01-08-1996 a 27-11-1996 e de 01-02-2011 a 29-10-2012 (fl. 42).

Logo, entendo que se trata de incapacidade anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, não sendo devida a concessão do benefício, conforme se extrai do parágrafo único do art. 59 da lei 8.213/91, verbis:

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais, devendo a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1173, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.