PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. PROGNÓSTICO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO IN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Márcia Seni Ludwig, em 17/02/2011, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a contar da data em que cancelado este último.

Foram realizadas perícias médicas judiciais, ortopédica (fls. 42/47) e psiquiátrica (fls. 52/53), em 26/07/2011 e 12/08/2014, respectivamente.

O magistrado de origem, em sentença (fls. 130/142) da qual ficaram cientes os procuradores em 06/08/2015 (autora) e 28/08/2015 (réu), julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a contar da data da realização do laudo psiquiátrico, ocorrido em 12/08/2014, deferindo a antecipação de tutela. Determinou a correção dos valores devidos pelo IPCA, acrescidos de juros de mora com base na Lei 11.960/2009, a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condenou cada parte a 50% das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o montante da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Quanto às custas pelo INSS determinou a observação ao ofício-circular 03/2014. Suspendeu a exigibilidade da sucumbência em relação à demandante, uma vez que é beneficiária da AJG. Autorizou a compensação da verba honorária. Não sujeitou a sentença ao reexame necessário.

Recorre a parte autora (fls. 143/148), pleiteando que seja concedido o benefício desde 05/12/2012 (cessação do benefício, fl. 13).

O INSS, por sua vez, defende ausente a qualidade de segurado na data da perícia médica psiquiátrica (12/08/2014), momento em que constatada a incapacidade, e a partir do qual foi concedido o benefício pelo julgador monocrático. Subsidiariamente, alega não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que inexiste incapacidade total e permanente, porquanto o perito anotou ser possível melhora com tratamento adequado (fls. 150/154).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Considerando-se a evolução legislativa sobre o tema, o número de contribuições a serem vertidas para essa finalidade obedece, tendo sempre como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), à seguinte variação no tempo: (i) até 27-03-2005, quatro contribuições novas antes da DII; (ii) de 28-03-2005 a 19-07-2005, doze contribuições novas antes da DII; (iii) de 20-07-2005 a 07-07-2016, quatro contribuições novas antes da DII; (iv) de 08-07-2016 a 04-11-2016, doze contribuições novas antes da DII; (v) de 05-11-2016 e 05-01-2017, quatro contribuições novas antes da DII; (vi) de 06-01-2017 e 26-06-2017, doze contribuições novas antes da DII; e (vii) a partir de 27-06-2017, seis contribuições novas antes da DII.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foram realizadas perícias médicas pelos doutores Elimar Silvachi Bicudo, especialista em ortopedia e traumatologia (fls. 42/47), em 26/07/2011, e Paulo Luís Farias Fernandes de Barros, especialista em psiquiatria (fls. 119/122), em 12/08/2014.

O exame ortopédico não detectou qualquer moléstia na área, mas indicou a existência de alterações de humor do tipo depressivo, motivo pelo qual foi realizada perícia psiquiátrica, cujo laudo técnico explicita e conclui:

a - enfermidade: transtorno depressivo recorrente grave (CID F33.2)

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: remonta ao ano de 2012 (indicou que ocorrente há cerca de dois anos da realização da perícia, esta que foi levada a efeito em 08/2014), portanto, se dá em 08/2012.

O expert registrou que a "incapacidade laborativa é de natureza duradoura, no caso, permanente, o que é possível que em muitos anos a frente, dez ou mais a autora possa recuperar-se, mas só o acompanhamento a longo prazo demonstrará" (quesito 7 da parte autora).

Também anotou que "o quadro depressivo é crônico, caracterizado por estender-se ao longo do tempo e ser de difícil tratamento apesar dos recursos atuais da psiquiatria" (quesito 5 do juízo).

O argumento do réu de que inexistente incapacidade total e permanente, já que o perito anotou ser possível melhora com tratamento adequado, como se conclui pelas colocações acima, não se sustenta, na medida em que essa recuperação, no caso específico da autora, mostra-se pouco provável, dado ser o prognóstico grave.

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes. A autora estava em período de graça na data inicial da incapacidade (12/08/2012), já que o último período contributivo se deu no lapso entre 01/12/2009 e 20/10/2011, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

Improvida a apelação do INSS no ponto.

Deve-se considerar que, mesmo sendo a autora pessoa jovem, que conta hoje com 46 anos de idade, o prognóstico de melhora da moléstia se dá para mais de 10 anos, indicando uma idade para além de 59 anos quando poderia ser cogitada uma possível remissão dos sintomas incapacitantes.

Há de levar-se em conta, ainda, que a requerente não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional (trabalhadora braçal, exercendo suas atividades laborais como coletor de lixo, abatedor e retalhador de carne) a permitir que venha a se dedicar a funções que não exijam esforço físico.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela improvável recuperação da capacidade laborativa, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas.

Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais se qualificou ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde.

Improvida a resignação do réu no tópico.

A perícia constatou que a incapacidade teve início em 12/08/2012 (DII). Dessa forma, a data do início do benefício deve ser fixada neste momento.

Provido o apelo da parte autora.

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios são devidos pelo réu à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de alterar o termo inicial do benefício para a data do início da incapacidade - 05/12/2012.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2018, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 15/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.