APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRF4. 5004513-91.2013.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por IOLANDA DIEDRICH DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 5367023629), cessado administrativamente em 31/07/2011, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença (evento38) julgou parcialmente extinto o feito sem resolução do mérito, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, e julgou improcedente o pedido, no que diz respeito ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, resolvendo, nesta parte, o mérito, forte no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte-autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios, sendo que estes nos termos do art. 20 e parágrafos do CPC, fixo em 10% do valor atribuído à causa, a ser atualizado monetariamente pelo INPC. Suspensa, entretanto, a exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora.

Inconformada, a parte autora apela (evento 43). Sustenta, em síntese, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, cujas conclusões são contraditórias com o restante dos documentos juntados aos autos. Requer a reforma da sentença, com a concessão da aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foram realizadas perícias médicas (eventos 16 e 18), em 21 e 28-10-2013, nas áreas de ortopedia e psiquiatria, cujos laudos técnicos explicitam e concluem, resumidamente:

 

a- enfermidade:  transtorno afetivo bipolar (CID F31);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

 

Para o perito ortopedista, não existe incapacidade laboral.

 

O laudo psiquiátrico  esclarece que a "periciada com quadro de doença afetiva e de ansiedade com início em meados de 2000. Desde a época não (vem) exercendo suas atividades profissionais em Hospital de Porto Alegre. (...) uso de medicamentos psicotrópicos: atual Depakote 750mg +Quetiapina 400mg e Paroxetina 40mg/dia, não referindo ainda melhora dos sintomas. Queixas de irritação diária, desânimo, medo das pessoas e insegurança. Associa ainda problemas osteomusculares no ombro direito. Acha-se sem condições no presente para o trabalho. Cita acompanhamento psicoterápico regular."

A conclusão do "expert" foi de incapacidade laborativa para qualquer atividade.

A prova pericial foi elaborada por médico especialista na área de psiquiatria, por médico nomeado pelo juízo, tendo a competência profissional e eqüidistância necessária. Não há motivos para afastar as conclusões ali lançadas, portanto.

A sentença deixou de conceder a aposentadoria por invalidez à autora ao argumento de que a incapacidade decorrente da doença é temporária.

Em que pese o perito ter informado, em complementação ao laudo junto ao evento 23, que a incapacidade é temporária, e que a autora necessitaria de no mínimo um ano de afastamento do trabalho com acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar, incluindo atendimento psicoterápico ininterrupto, tal conclusão é contraditória com a resposta ao quesito 4 do laudo, na qual, ao ser questionado se "o desempenho de atividades laborativas pela autora, inclusive reabilitação profissional, pode ser um instrumento de auxílio de seu tratamento?" responde que não.

A parte autora juntou no evento 1 prontuários de atendimentos junto ao Grupo Hospitalar Conceição onde fez acompanhamento psiquiátrico desde o ano de 2000.

Das anotações ali contidas se extraem as seguintes conclusões: a autora já apresentava sinais de depressão, sempre referindo tristeza, alucinações visuais com o irmão falecido, tristeza associada ao desejo de morrer, irritação, ansiedade, angústia, sintomas que apareciam quase que constantemente de 2000 até 2011.

A autora faz e sempre fez uso de medicação para bipolaridade, como depakote, fluxetina, risperidona, quetiapina, sertralina, além de fazer psicoterapia. Mesmo assim, a doença se mantém de forma irregular, impedindo uma vida normal.

O transtorno afetivo bipolar é uma doença recorrente de curso irregular. Pode alternar momentos de depressão e outros de euforia. Muitas vezes é difícil determinar qual o tratamento melhor para o controle das oscilações da doença. Mesmo com o uso de medicações, como é o caso da autora, pode não haver melhoras significativas, especialmente quando o paciente se revela refratário à medicação.

No caso da autora, o prognóstico, consoante se colhe do laudo e do histórico médico, não é bom. Do cotejo do laudo pericial com os demais elementos de prova dos autos, conclui-se pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela ausência de perspectiva de recuperação da capacidade laborativa, seja para as atividades habituais, seja para outras funções, sendo cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. 

 

 

A parte autora está em gozo do auxílio-doença NB 124.290.919-0, com DIB em 21-05-02, reativado em 01-06-2013.

A presente ação foi ajuizada em 16-08-2013.

Embora a perícia psiquiátrica, realizada em agosto de 2013, tenha sido contraditória quanto à permanência do quadro, pelo que se viu do histórico da doença narrado no laudo, corroborado pelos documentos trazidos pela autora, trata-se de uma patologia que a acomete de longa data, com pouca resposta ao tratamento medicamentoso e psicoterápico, sendo uma patologia, no caso da autora, com prognóstico ruim, uma vez que ainda persistem as idéias de tristeza associadas à morte, delírios, etc.

Assim, a melhor medida é a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do provimento do recurso da parte autora, reformada a sentença para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 850, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.