APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ivo Stasiak, em 17/11/2009, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do primeiro requerimento administrativo (22/01/2008 - fl. 79), ou o restabelecimento do auxílio-doença.

Realizou-se perícia médica judicial em 26/08/2015 (fls. 159/160).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 21/01/2016 (fls. 163/165), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador do INSS, os quais foram fixados em R$ 1.000,00, suspensa sua exigibilidade em face da concessão da AJG.

A parte autora apela (fls. 167/171), sustentando que a existência de sua incapacidade total e definitiva desde o ano de 2007 foi reconhecida na realização da prova pericial e que a improcedência do pedido está baseada na suposição do julgador de que a incapacidade não existia no mundo dos fatos porque trabalhou até o deferimento de sua aposentadoria por idade rural, concedida em 02/08/2011. Declara que foi beneficiário de auxílio-doença deferido na via administrativa desde 2009 e que o fato de ser portador de doença incapacitante não fez com que deixasse de ser proprietário/arrendatário de áreas rurais. Aduz que desprovido do benefício que lhe era devido, teve que continuar a exercer o labor para sobreviver, embora sem condições, e que deixou de trabalhar como antes fazia, restringindo-se à realização de atividades menos pesadas. Assevera que a aposentadoria deveria ter sido deferida desde o primeiro requerimento administrativo em 2008, e requer o provimento do recurso nestes termos, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (fls. 171, verso e 173, verso).

É o relatório.

 

Deixo de conhecer do agravo retido interposto às fls. 149/152, tendo em vista que não houve reiteração do pedido de exame do mencionado recurso no apelo da autarquia-ré.

 

 Caso concreto

 

- Incapacidade

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Lourenço Sangoi, especialista em Oncologia Clínica (fls. 159/160), em 2/08/2015, cujo laudo técnico explicita e conclui:

a - enfermidade: Adenocarcinoma (câncer) de reto (CID C18.9);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e - início da incapacidade: novembro de 2007.

De acordo com o perito:

 

- Qualidade de segurado e carência

 

A qualidade de segurado é inconteste, de acordo com a entrevista rural assinada por servidor do INSS (fls. 12/13), e a carência mínima é dispensável, por se tratar de doença prevista no art. 151 da Lei n.º 8.213/91.

 

- Termo inicial

 

A perícia constatou que a incapacidade total e permanente teve início em novembro de 2007, portanto, ao ver negado seu pedido de concessão do benefício, na data do primeiro requerimento administrativo, a parte autora já se encontrava impossibilitada de trabalhar.

 Assim, o benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data do primeiro requerimento administrativo (22/01/2008 - fl. 79), cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data.

 

 

No caso em tela, o magistrado de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que "para auferir a aposentadoria por idade, o autor logrou êxito em demonstrar sua permanência nas lides rurais até o adimplemento da carência e da idade mínima necessária. Assim, tendo permanecido no efetivo exercício de suas atividades, descaracterizado o suposto estado de incapacidade, visto que o autor não se enquadra no estado de necessidade social, objetivamente prevista pelo sistema previdenciário para a concessão de aposentadoria por invalidez."

Em que pese o entendimento do magistrado, acima exposto, tenho que o exercício de atividade laboral não implica em contradição com a afirmação da existência de incapacidade em época coincidente, haja vista que a parte autora teve obstado o seu benefício na via administrativa, o que justifica eventual retorno ao trabalho para a sua sobrevivência. Não se desconhece a realidade fática das pessoas que, em diversas situações, são obrigadas, mesmo sem condições físicas plenas, a voltar ao exercício laboral, em razão da necessidade, por não possuírem outras fontes de sustento. Assim já decidiu a quinta Turma:

 

Se o segurado voltou a trabalhar porque teve negado o direito ao benefício, embora sem condições físicas, inclusive aumentando os riscos à sua saúde, esse fato, nascido da ilegal negativa de concessão do amparo previdenciário, não pode ser utilizado para mais uma vez prejudicar o segurado.

Apelo da parte autora provido no ponto.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

À vista do provimento do recurso, alterada a sentença para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, desde a data do primeiro requerimento administrativo (22/01/2008), e a proceder ao pagamento das parcelas devidas, descontados os valores recebidos a título de benefício previdenciário a partir da mencionada data, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, na forma da fundamentação supra.

Honorários de sucumbência fixados 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Deferida a tutela específica e determinada a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.