APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONJUGAÇÃO DE PATOLOGIAS. TERMO INICIAL. TRF4. 0002905-43.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rosane Machado Silva, em 09/11/2009, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, a contar da data do requerimento administrativo (15/10/2009 - fl. 09).

Foi deferido o pedido de tutela antecipada (fls. 24/24, verso).

Na petição de fls. 94/100, foi informado o óbito da autora, ocorrido em 06/11/2011 (fl. 98), e requerida a habilitação dos herdeiros, deferida à fl. 134.

O magistrado de origem, em sentença proferida em 27/02/2015 (fls. 135/142), julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, no valor de um salário mínimo mensal, referente ao período de 21/06/2011 até 06/11/2011, com acréscimo de correção monetária e de juros de mora, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condenada, ainda, a autarquia-ré ao pagamento das despesas processuais, metade das custas, e honorários periciais suportados pela Justiça Federal.

A parte autora apela, sustentando que a sentença não adequou o benefício às condições pessoais da falecida, que morreu em decorrência de doença pulmonar crônica, detectada no laudo pericial, bem como não reconheceu que a data de início da incapacidade deve retroagir à data do requerimento administrativo (fls. 143/144).

O INSS, em sua apelação (fls. 147/147), alega que a segurada não estava incapaz na data do indeferimento do benefício ocorrida em 15/10/2009 e que a perícia judicial corrobora a efetuada pela autarquia. Aponta que se a perícia administrativa permanece idônea, não há pretensão resistida por inexistir ato administrativo ilegal. Aduz que a determinação judicial para a concessão do benefício sem a reanálise prévia dos fatos pela Administração ocasionou quebra dos freios e contrapesos constitucionais, devendo ser cassada a sentença e julgados improcedentes os pedidos, por inexistência de interesse processual. Pede o afastamento da condenação em restituir os honorários periciais, dado que não restou vencido na perícia.

Contrarrazões da parte autora às fls. 152/153, verso.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opinou pela remessa dos autos a este Tribunal, em razão da inexistência de acidente do trabalho (fl. 156).

Às fls. 157/159, verso, foi proferida decisão declinatória de competência pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado.

É o relatório.

Não assiste razão ao INSS quanto à alegação de falta de interesse de agir no caso, uma vez que houve sim requerimento administrativo (fl. 09).

O direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorre de uma moléstia específica, mas de um quadro incapacitante, que deve ser verificado através de exame médico-pericial.

A constatação de impedimento laboral no curso da ação não obsta a concessão do benefício, nem obriga a novo requerimento administrativo, consoante vem decidindo esta Corte

Neste sentido:

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Considerando-se a evolução legislativa sobre o tema, o número de contribuições a serem vertidas para essa finalidade obedece, tendo sempre como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), à seguinte variação no tempo: (i) até 27-03-2005, quatro contribuições novas antes da DII; (ii) de 28-03-2005 a 19-07-2005, doze contribuições novas antes da DII; (iii) de 20-07-2005 a 07-07-2016, quatro contribuições novas antes da DII; (iv) de 08-07-2016 a 04-11-2016, doze contribuições novas antes da DII; (v) de 05-11-2016 e 05-01-2017, quatro contribuições novas antes da DII; (vi) de 06-01-2017 e 26-06-2017, doze contribuições novas antes da DII; e (vii) a partir de 27-06-2017, seis contribuições novas antes da DII.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pela Dra. Ana Claudia Vasconcellos Azeredo, especialista em Medicina do Trabalho (fls. 41/43, verso), em 03/11/2010, cujo laudo técnico explicita e conclui que a autora, portadora de "outras artrites reumatóides" (CID M06), deformidades congênitas do pé (CID Q66), bronquite crônica não especificada (CID J42), não apresentava incapacidade para o trabalho.

De acordo com a perita:

Após a juntada da contestação e quesitos do INSS, foi determinada a realização de nova perícia médica (fls. 77/77, verso), com a mesma perita especialista em Medicina Legal, na data de 31/08/2011, cujo novo laudo técnico explicita e conclui que (fls. 85/89, verso):

a - enfermidades: Outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10 M51), Dorsalgia (CID 10 M54), Outras artrites reumatóides (CID 10 M06), Bronquite crônica não especificada (CID 10 J42) e Obesidade (CID 10 E66);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e - início da incapacidade: 21/06/2011.

Afirmou a expert:

Em que pesem as conclusões da expert, especialmente acerca da temporariedade da incapacidade bem como de seu termo inicial, constata-se da análise dos autos, inclusive das informações registradas na primeira perícia, que a segurada sofria de uma série de moléstias, as quais não estavam estabilizadas (nas duas perícias a médica fala que ela deveria manter controle médico-ambulatorial para estabilização do quadro clínico). Até se poderia questionar a existência da incapacidade laborativa quando individualmente consideradas cada uma das enfermidades de que estava acometida. Entretanto, o ser humano é um só, e suas potencialidades só podem ser avaliadas a partir de seu reconhecimento como um ser holístico. Difícil conceber que alguém acometido de tais doenças, pudesse voltar a desempenhar seu labor, ainda mais em se tratando do trabalho braçal (agricultora).

Cabe ainda destacar que a autora veio a falecer na data de 06/11/2011, cerca de dois anos após a DER, com apenas 51 anos de idade, em decorrência de "infarto agudo do miocárdio, doença pulmonar obstrutiva crônica, hipertensão arterial sistêmica, tabagismo (natural)", conforme se verifica da Certidão de Óbito acostada à fl. 98, o que reforça o argumento contido na inicial de que já estava incapaz na data do requerimento do benefício.

Além disso, a requerente acostou aos autos, com a inicial, atestados médicos datados de 05/10/2009 e 22/10/2009, declarando a sua incapacidade para o trabalho (fl. 10).

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Nesses casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, em sendo necessária, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Procedendo, então, ao exame do conjunto probatório constante dos autos, especialmente ao Contrato de Comodato, datado de 18/03/2005, no qual a falecida segurada figura como comodatária de fração de terras para exploração de 1,50 há de área maior, 1,50 ha, situada em Ares Alegre Primeiro Distrito do Município (fl. 16), Cópia de Certidão do Registro Geral de Imóveis de Canguçu, no qual os filhos da requerente, assistidos e representados pela mesma, figuram como adquirentes de fração de terras, com área de seis hectares, três ares, quarenta e cinco centiares, oitenta e sete decímetros e cinquenta centímetros quadrados, sem benfeitorias, situada em Ares Alegres, na data de 30/11/2000 (fls. 17/17, verso), notas fiscais e notas fiscais de produtor em nome da demandante (fls. 18/23) e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que não é possível chegar à conclusão outra senão a de que, no caso concreto, há, de fato, suficiente prova material, em atenção à previsão expressa do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que a parte autora, efetivamente, exerceu atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar no período correspondente à carência exigida.

Cabe ainda destacar, que o INSS não se insurgiu quanto à condição de segurada especial da autora.

Assim, presentes os requisitos legais ao benefício, e comprovada a existência de patologias incapacitantes para o exercício de atividades laborais, tal como acima exposto, cabível, no caso, a concessão de aposentadoria por invalidez.

A perícia constatou que a incapacidade teve início somente em 21/06/2011, com base "no quadro clínico e exame complementar tomográfico realizado na época".

Do cotejo do laudo, porém, com os demais elementos trazidos aos autos, desde a inicial, possível concluir que a incapacidade já estava presente na DER (15/10/2009).

Assim, o benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser concedido desde a data do requerimento administrativo, pagando-se aos sucessores habilitados o valor das parcelas vencidas.

O benefício é devido até a data do óbito da segurada (06/11/2011 - fl. 98), na forma da fundamentação supra.

- Honorários periciais

Mantida a condenação do INSS ao reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, § 2º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Apelo do INSS não provido.

À vista do provimento do apelo da parte autora, alterada a sentença para condenar a autarquia-ré ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez, no período compreendido entre a DER (15/10/2009) e a data do óbito da segurada (06/11/2011).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/07/2018, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 09/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.