PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 8213/91. ACRÉSCIMO DE 25%. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora de aposentadoria por invalidez e o adicional de 25% sobre o benefício (fls. 55 e 67-v.), desde a data da realização do laudo pericial (21/08/2015). O benefício deverá ser implantado em 20 dias. As parcelas devidas serão corrigidas pelo INPC. Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. A Autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, aplicada a Súmula 111 do STJ. Custas processuais pela metade.

Em suas razões recursais, o INSS alega que a requerente não faz jus ao adicional deferido. Pelo princípio da eventualidade requer a revisão dos consectários.

Sem contrarrazões.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC/73, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Tem-se que o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/73, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

No caso dos autos, o INSS restou condenado a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez à autora com o acréscimo de 25%, a partir de 21/08/2015 (fls. 55). Tendo em conta que se trata de segurada que exerce a profissão de agricultora e que a sentença foi proferida em 02/03/2016, é possível inferir, que o valor da condenação ficará aquém dos sessenta salários mínimos, ainda que considerados outros índices de juros e correção monetária.

 

Diante dessa premissa, impende salientar que este Colegiado vem assentando o entendimento de que é incabível o reexame da sentença, porquanto a hipótese se encontra excepcionada pelo art. 475, § 2º, do CPC/73, e com ainda maior abrangência pelo art. 496, § 3º, do CPC/2015, sem que isso afronte o decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

 

Nesse sentido os julgados desta Quinta Turma:

 

Destarte, considerando que a máxima condenação possível no caso concreto é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável, a sentença proferida nestes autos não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC/1973.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 dispõe:

 

 

 

 

 

A qualidade de segurado e o período de carência restaram incontroversos.

In casu, foi realizada perícia judicial (fls. 48-v/49), pelo Dr. Miguel Neme Neto, médico do trabalho, que constatou que a requerente (33 anos de idade, agricultora, portadora de retardo mental e há nove anos em tratamento por crises psicóticas) apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho.

O MM. Juiz a quo (54-v./53) apontou que, de acordo com o anexo I do Decreto n° 30448/99, que estabelece os casos em que o aposentado por invalidez faz jus ao adicional de 25%, previsto no art. 45 do mesmo decreto, reza no item 7 'a alteração das faculdades mentais com grave alteração da vida orgânica e social" e item no item 9 "incapacidade permanente para as atividades da vida diária", quadro clínico e pessoal que, do estudo dos autos, concluiu que acomete a autora. Os documentos de fls. 11/16 corroboram tal entendimento. Ocorre que não consta da perícia, a análise da necessidade ou não de terceiros para atos da vida diária.

Considerando que a constatação da real necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa para a realização das atividades diárias pela parte autora, nos moldes do art. 45 da Lei 8.213/91, demanda a realização de perícia médica, deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução para a complementação da perícia, a fim de que o expert esclareça a questão.

Assim deve ser parcialmente provido o apelo, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular instrução do feito, com a realização da complementação pericial.

 

 Conclusão

 

 A apelação do INSS foi parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular instrução do feito. Não conhecida a remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer a remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular instrução do feito, com a complementação da perícia.

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.