PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0011319-40.2010.4.04.9999

Inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da alegada incapacidade laboral correspondente ao período anterior ao reconhecimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada a perícia médica judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito, com a realização de perícia médica judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, ou auxílio-acidente, desde a DER, em 25/07/2005. Requereu a parte autora o pagamento das parcelas atrasadas.

 

Designada perícia judicial em 25/09/2012, deixou de ser realizada fl. 220.

 

A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, e julgou improcedente o pedido condenatório de pagamento das prestações em atraso. Face à sucumbência recíproca, determinou que cada parte arcasse proporcionalmente com as custas processuais, determinando, também, a compensação da verba honorária nos termos da Súmula 306 do STJ (fls. 226/229).

 

Apelou a parte autora, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas atrasadas, fixando honorários advocatícios em 10% sobre todo o período desde a data do requerimento administrativo (fls. 234/241).

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente ao recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feito esses esclarecimentos, passo ao exame do recurso.

 

 

O Magistrado a quo extinguiu o processo com resolução de mérito, entendendo que a concessão de aposentadoria por invalidez em 10/07/2009 ensejou o reconhecimento integral do pedido da parte autora.

Contudo, tenho que tal reconhecimento foi apenas parcial, uma vez que buscava a parte autora na inicial o reconhecimento do direito a aposentadoria por invalidez desde a DER, em 25/07/2005. Neste contexto, tenho que inexistiu o reconhecimento do pedido no período que vai de 25/07/2005 a 09/07/2009, persistindo o interesse da parte autora na busca pela aposentadoria desde a DER.

Considerando que não houve produção probatória (perícia judicial), a qual é fundamental para a aferição da redução da aptidão laboral no período anterior ao reconhecimento do pedido, entendo que o recurso da parte autora merece parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau com o prosseguimento da instrução probatória, devendo o expert esclarecer se a parte autora já era portadora de incapacidade total e permanente na época da DER.

 

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito, com a realização de perícia médica judicial.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE SER REGULARMENTE PROCESSADO E JULGADO O FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.