PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE PROCESSUAL. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 0010303-46.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

FRANCISCA RODRIGUES GONÇALVES ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21jun.2013, postulando "concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença ou auxílio-acidente, a partir da data da cessação, ou seja, 23/03/2010".

 

Em contestação, o INSS comprovou que a autora recebe auxílio-doença, sem interrupção, desde 1ºago.2009 (fls. 38 a 50).

 

Após a produção de laudo pericial, foi proferida sentença (fls. 81 a 83) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado,  estes fixados em R$ 622,00 reais, exigibiliade suspensa pelo deferimento de AJG.

 

A autora apelou (fls. 85 a 88), afirmando que a não conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez configura a pretensão resistida e o interesse processual.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

INTERESSE PROCESSUAL

 

Quanto a esse ponto, assiste razão à autora, uma vez que a manutenção do auxílio-doença, sem a conversão em aposentadoria por invalidez, indica resistência da Autarquia no reconhecimento da definitividade da incapacidade,  não se cogitando de  extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:

 

 

PREVENÇÃO

 

Há, no entanto, outra preliminar a examinar, a alegação de prevenção formulada pelo INSS na petição da fl. 76, relativamente ao Juízo Federal de Jacarezinho/PR. Nas fls. 26 a 29, foi apresentada ata de audiência realizada perante aquele Juízo (ação n.º 2009.70.63.001074-4), onde foi celebrado acordo, estabelecendo-se que o INSS concederia à autora auxílio-doença de 1ºago.2009 até pelo menos 24nov.2009, sem pagamento de atrasados. As partes abriram mão do prazo recursal, foi determinada a certificação do trânsito em julgado e o feito foi extinto com julgamento do mérito, com fundamento no inc. III do art. 269 do CPC.

 

Considerando que o processo anterior - cujo provimento se limitou a um período temporal específico -  já foi julgado, não há prevenção a reconhecer, conforme entendimento deste Tribunal:

 

 

Além disso, tratando-se de ação previdenciária, como no caso, a própria Constituição Federal outorgou permitiu delegação de competência da Justiça Federal ao Juízo Estadual,  objetivando facilitar o acesso ao Poder Judiciário a partir do domicílio do segurado.

 

Afastadas as preliminares e estando o processo em condições de imediato julgamento, passa-se à análise da matéria controvertida, nos termos do inc. I do § 3º do art. 1.013 do CPC2015.

 

O CASO CONCRETO

 

Inicialmente, observa-se que, embora a autora mencione na inicial uma data de "cessação" do benefício, 23mar.2010, aparentemente houve reversão dessa cessação administrativamente, pois a Autarquia comprovou que a autora permaneceu recebendo auxílio-doença desde então (fl. 46). Portanto, analisa-se aqui a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data indicada na inicial.

 

Os requisitos de qualidade de segurada e carência não foram questionados pelo INSS e foram atendidos, tendo em conta a apresentação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias (fls. 14 a 20).

 

No tocante à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial produzido (fls. 65 a 67), datado de 26maio2011, informa que a autora é portadora de artrose generalizada e lombocitalgia (CID M15.0 e M54.4), doenças que provocam "dor articular generalizada e dor lombar com irradiação para os membros inferiores pelo nervo ciático", o que incapacita a autora totalmente para o seu trabalho habitual de doméstica ou qualquer outro. O experto informa que os sintomas da doença iniciaram em agosto de 2009 e que a incapacidade retroage a abril de 2009.

 

Estão presentes os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez à autora, desde a data requerida na inicial, 23mar.2010. Não há parcelas prescritas. Fica autorizado o desconto, dos valores atrasados a receber, dos montantes pagos a título de auxílio doença a partir de 23mar.2010.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

 

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). [...] O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito [...] (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp 1112413/AL, rel. Mauro Campbell Marques, j. 23set.2009, DJe 1ºout.2009).

 

Quanto a correção monetária e juros a serem aplicados após a vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009), especialmente a parte que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, cabem as seguintes considerações.

 

Apesar de haver uma série de entendimentos sobre o tema registrados na jurisprudência, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais Superiores quanto à incidência da regra do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais da fazenda pública.

 

O entendimento predominante na jurisprudência pela aplicação da regra introduzida pela L 11.960/2009 restou abalado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, em 14mar.2013. O resultado foi pela declaração da inconstitucionalidade "por arrastamento" da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança introduzida no art. 1º-F da L 9.494/1997 pelo art. 5º da L 11.960/2009. Esse precedente cogente, que criou aparente lacuna normativa quanto à atualização de débitos judiciais, foi seguido de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em incidente do art. 543-C do CPC1973 (recursos repetitivos), orientou pela aplicação a partir de 30jun.2009 dos critérios de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros, calculando-se a correção monetária segundo a variação do IPCA (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp1270439/PR, rel. Castro Meira, j. 26jun.2013, DJe 2ago.2013).

 

Ainda que os julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25mar.2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre correção monetária e juros de débitos judiciais no período anterior à inscrição em precatório (inclusive do STJ em sede de recursos repetitivos), sobreveio nova decisão do STF reconhecendo repercussão geral no RE 870.947, em 14abr.2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam apenas ao período posterior à requisição de pagamento, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da correção monetária e juros nos termos do renovado art. 1º-F da L 9.494/1997 permanecia em aberto. O "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura pelo Plenário do STF.

 

Vale ressaltar que os juros constituem o fruto do dinheiro (STJ, Primeira Turma, REsp 11.962/SP, rel. Humberto Gomes de Barros, j. 25mar.1992, DJ 11maio1992 p. 6.409), e a correção monetária consubstancia-se em dívida de valor (STJ, Sexta Turma, REsp 29.417/SP, rel. Adhemar Maciel, j. 18dez.1992, DJ 15mar.1993 p. 3.842). Por isso têm natureza material as normas que sobre esses temas deliberam, mas tais normas incidem sobre as relações jurídicas pendentes logo ao início de sua vigência, pois os fenômenos a que se referem renovam-se a cada instante enquanto não satisfeita a dívida de que emergem. Daí não se pode extrair que tenham natureza processual as normas referidas, para autorizar sua aplicação aos processos em curso: tal efeito decorre da natureza permanentemente renovada dos fenômenos jurídicos, enquanto o devedor estiver em mora.

 

Diante desse quadro de incerteza quanto ao tópico, e considerando que a discussão envolve questão acessória neste processo, deve-se relegar para a fase de execução a decisão sobre os critérios de correção monetária e juros a serem aplicados no período posterior à vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009). Quando alcançada tal etapa a questão provavelmente já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, firmando orientação à qual esta decisão muito provavelmente teria de se adequar, conforme a normativa dos julgamentos dos "recursos extraordinário e especial repetitivos" prevista nos arts. 1.036 e segs. do CPC2015. Evita-se que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para definir questão acessória dependente de pronunciamento de instâncias especiais, quando a questão principal já foi inteiramente solvida.

 

Tal solução encontra precedente em julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Também esta Corte já adota essa solução, notadamente entre as Turmas da Segunda Seção (Direito Administrativo e outros temas):

Estabelece-se, assim, que a taxa de juros e o índice de correção monetária para este caso serão os constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública (INSS). Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

 

Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

O termo final do cômputo dos honorários de advogado neste caso será a data de julgamento deste recurso.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata, cessando-se o auxílio-doença na mesma data da implantação da aposentadoria por invalidez.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC1973 (arts. 497 e 513 do CPC2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação,  diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução, e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 1095, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARA A FASE DE EXECUÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.