PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS. TRF4. 5001373-80.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ÁLVARO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 22ago.2013, postulando aposentadoria por invalidez desde a DER (30jul.2013).

 

Foi deferida medida cautelar para implantação imediata (Evento 81).

 

A sentença (Evento 108) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez desde o requerimento, e a pagar as parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento pela TR e juros desde a citação à taxa de um por cento ao mês. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas da condenação. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (Evento 118-OUT1), afirmando que o benefício seria indevido em razão da preexistência da enfermidade.

 

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente da Terceira Seção desta Corte:

 

O CASO CONCRETO

 

O laudo médico pericial produzido (Evento 71-LAUDPERI1), datado de 11abr.2014, informa que o autor é portador de hérnia de disco lombar (CID M51.1), moléstia que lhe causa incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual de motorista. Ainda que mencionada a possibilidade de reabilitação, a idade do autor (quase 50 anos, nascido em 6out.1966, Evento 1-OUT4), e sua instrução primária indicam que tal possibilidade, na prática, é remota.

 

No que tange aos requisitos de qualidade de segurado e carência, conforme indica o próprio INSS (Evento 118-OUT1-p. 3), o autor teve vínculos laborativos de 1ºmar.2008 a 11set.2008 e 1ºmar.2012 e 17out.2012. Não merece acolhida a argumentação apresentada pelo INSS no apelo, uma vez que, embora o perito tenha dito que a doença iniciara cerca de quatro anos antes da data do laudo, também é afirmado que a moléstia tem caráter evolutivo e que a incapacidade somente se verificou cerca de um ano e meio antes da perícia, momento em que o demandante tinha qualidade de segurado. A carência também estava atendida, tendo em conta o disposto no parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991.

 

Mantém-se a sentença nesse ponto.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Juros. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

 

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ).

 

Incidem juros "segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito", nos termos do art. 1º-F, da L 9.494/97, na redação do art. 5º da L 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, considerando que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no Ag 1.211.604/SP, rel. Laurita Vaz, j. 21maio2012).

 

Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.

 

O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.