PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que assim dispõe em sua conclusão:

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, com redução, e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça." (evento 2 - SENT61).

A autora, inconformada com o benefício concedido, pleiteia a reforma da sentença para ser deferida a aposentadoria por invalidez. Afirma que o laudo pericial aponta que a apelante possui as seguintes doenças: I25- Doença Isquêmica Crônica do Coração, I20-Angina Pectoris, I10-Hipertensão Arterial Essencial e M54-Dorsalgia. Em vista de suas condições pessoais, com graves problemas cardíacos, entende que deve der deferida a aposentadoria por invalidez desde a DER.

Sem as contrarrazões e sem reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Do caso dos autos:

Na hipótese em apreço, o mérito da contenda foi enfrentado na sentença, levando-se em consideração as conclusões da perícia médica judicial.

Sobre a incapacidade da autora, assim se refere o perito:

Na resposta aos quesitos assim se manifesta:

"1) Qual é a profissão do(a) autor(a)? Há quanto tempo? Em que data se afastou do emprego?

R: No momento da perícia a autora apresenta incapacidade laborativa parcial permanente multiprofissional, não poderá exercer profissões em que seu coração bata rápido ou exerça esforços físicos. Analisando sua idade (55anos), escolaridade (2° grau completo), seu histórico laboral (limpeza de área pública, entrevistador e recenseador) e sendo funcionária pública sugiro reabilitação profissional, podendo exercer cargos administrativos dentro da própria prefeitura com a qual possui vínculo empregatício."

Contudo, analisando as provas trazidas pela autora, consistente em atestados firmados por diferentes médicos, com especialidades diversas, resultados de exames por imagem, entendo que a sentença merece reparo.

De fato. A autora trabalha na limpeza de posto de saúde no município de Grão Pará/SC, sendo servidora municipal filiada ao RBPS, atualmente tem 57 anos de idade, ensino médio completo. Consoante informação médica posta no laudo juntado aos autos a autora é portadora de doenças cardíacas, hipertensão e dorsalgia (dor na coluna lombar) e o estado mórbido já vem ocorrendo desde 2010. Apesar das moléstias causarem incapacidade, o perito entendeu que não era total e permanente, podendo a autora ser reabilitada para outra função. Contudo, considerando a idade da autora, escolaridade, ocupação funcional e a gravidade das moléstias ao ponto do médico recomendar somente trabalhos que não alterem os batimentos cardíacos e não tenha esforço físico, sendo difícil uma reabilitação funcional considerando tantas condicionantes, entendo que é o caso de ser concedida a aposentadoria por invalidez à apelante desde a DER (24.04.2014).

Procede, portanto, o apelo da autora para o fim de ser concedida aposentadoria por invalidez desde 24.04.2014.

Não houve discussão nos autos sobre carência e a qualidade de segurada da autora.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação dos advogados no processo, especialmente porque passou a ser expressamente definida em lei que tal verba possui natureza alimentar (§ 14, art. 85 do CPC). E por sua natureza alimentar, pode-se afirmar que os honorários advocatícios também possuem caráter remuneratório.

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, art. 85, CPC. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando a fixação de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, podem acarretar em verdadeiro desrespeito à profissão.

No caso dos autos, o entendimento é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas devidas até a data do acórdão, os quais ficam majorados ainda em 5% em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, porquanto a sentença é posterior à entrada em vigor do NCPC.

 

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a Autarquia responde pela metade do valor.

 

Provido o recurso para conceder aposentadoria por invalidez a contar da DER (24.04.2014), devendo serem excluídos eventuais pagamentos de benefício por parte do INSS durante a tramitação deste feito.

Atualização do passivo na forma do Tema 810 do STF.

Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão e acrescidos de mais 5%, na forma do art. 85 do CPC.

Custas por metade pelo INSS, pois demandado no Estado de Santa Catarina.

Determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 300, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.