PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 22/10/2013, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou sucessivamente auxílio-doença.

O magistrado a quo julgou procedente o pedido em abril/2017, nos termos seguintes:

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Requer a fixação da data de início do benefício para a data da entrada do requerimento administrativo - DER em julho/2009.

O INSS apela solicitando a reforma da decisão. Sustenta que na data da realização da perícia médica a parte autora não mais detinha a qualidade de segurado.

Com contrarrazões e sem remessa necessária subiram os autos.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

O art. 15 da Lei n.º 8.213/91 prevê um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

No caso concreto, a parte autora, nascida em 21/07/66, grau de escolaridade não informado, desempregado, que se declara agricultor, residente e domiciliado em Vista Alegre, município de Caibaté/RS, pede a fixação da data de início da aposentadoria por invalidez na data da DER.

A perícia judicial realizada pelo Dr. José Carlos Salomão Júnior, em 08 de março de 2016, conclui que a parte autora apresenta o CID M54, Lombalgia crônica (ev. 3 - Laudo peri18). Atesta que a incapacidade laborativa é total e definitiva, sendo que a data de início da incapacidade ocorreu no ano de 2009, conforme "radiografia de 2005 = artrose coluna lombar e tomografia de 2007, também com artrose." (quesito 09/INSS - Laudoperi18). Acerca da possibilidade de imprecisão diagnóstica e prognóstica, informa o expert que, observados os limites razoáveis, inexiste imprecisão.

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspensão indevida do auxílio-doença, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

No caso, em que pese a perícia tenha sido realizada 08/03/2016, o perito esclarece que a incapacidade atestada no laudo teve início no ano de 2009. Assim, a sentença deve ser reformada para que a data de início do benefício- DIB, aposentadoria por invalidez, seja fixada em 17/07/2009, data da entrada do requerimento administrativo (ev.3 - Anexo Pet4).

Ocorre que em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS verifica-se que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 17/07/2009 a 08/09/2014, informação registrada também no banco de informações cadastrais PLENUS/INSS. Assim, deve ser realizado o devido ajuste dos valores devidos, com o desconto das parcelas recebidas no lapso concomitante.

Isso posto, é provida a apelação da parte autora para reformar a sentença e fixar a data do início da aposentadoria por invalidez a partir da data de entrada do requerimento - DER, em 17/07/2009, deduzidas as parcelas recebidas a título de auxílio-doença no período concomitante.

O INSS sustenta que o autor não mais detinha a qualidade de segurado quando da realização da perícia médica, em 08/03/2016, data a partir da qual a sentença recorrida concedeu a aposentadoria por invalidez.

Considerando que a data de início do benefício - DIB, foi modificada a partir das informações constantes do laudo pericial, para retroagir à data da entrada do requerimento - DER, em 2009, a apelação do INSS perde o objeto.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Honorários advocatícios em favor parte autora majorados nesta ação em 5% , consoante § 11 do art. 85 do CPC.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

- Comprovada a incapacidade total e permanente para as atividades laborais por meio de laudo pericial é devida a aposentadoria por invalidez a partir da data da entrada do requerimento - DER, presente a incapacidade à época. As parcelas recebidas a título de auxílio-doença no lapso concomitante devem ser deduzidas do montante devido. Provida a apelação da parte autora.

- Prejudicado o apelo do INSS. Não há que se falar em perda da qualidade de segurado do autor na data do laudo, em 08/03/2016, com a retroação da aposentadoria por invalidez à data da DER, em 17/07/2009.

- Correção monetária e juros de mora, consoante orientação do STF consubstanciada no Tema nº 810.

- Verba honorária majorada nesta ação em 5%, a teor do § 11 do art. 85, do CPC.

- Determinada a imediata implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADA À APELAÇÃO DO INSS.