PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBALGIA CRÔNICA SECUNDÁRIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0003306-08.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, não cohecer da remessa necessária, negar ao apelo do INSS e por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (fls. 93-97) e pelo INSS (fls. 100-105) em face da sentença publicada em 15-08-2016 (fls. 87-91) que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença desde 20-06-2013 (DER).

 

Alega a parte autora que preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. A seu turno, afirma o INSS que conforme laudo pericial não existe incapacidade laborativa da parte autora e sucessivamente a alteração do DIB a partir de agosto de 2014 (data do laudo pericial).

 

Com as contrarrazões da parte autora (fls. 109-113), e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a prestação previdenciária deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

A partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (fls. 75-77), Dr. Marcelo Emílio Beirão (CRM/SC 5920) é possível obter os seguintes dados:

 

 

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade definitiva da parte autora para atividades com sobrecarga lombar.

 

Respondendo aos quesitos, o perito afirma que a parte autora está acometida de uma dor degenerativa, na qual "a dor pode e deveria ser tratada adequadamente, mas não feito pela autora" e que há a possibilidade de reabilitação para outras atividades que não exijam muito esforço físico sobre a região lombar, devendo ser tratada com fisioterapia e medicação adequada.

 

Assim, diante das moléstias (lombalgia crônica secundária à instabilidade da coluna lombo-sacra por espondilolistese), idade avançada (63 anos atuais), documentação clínica de fls. 13-16, no qual comprova a existência de moléstia incapacitante desde a data do requerimento administrativo e a profissão na qual está habilitada, a qual consabidamente exige o emprego de esforço físico, não há possibilidade de exercício dessa atividade profissional "com moderação".

 

Ainda, considerando que se trata de doença degenerativa da coluna lombar, justifica-se a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, não tendo o laudo asseverado a data que a incapacidade iniciou, é devido o benefício desde a data do requerimento, ocorrido em 20-06-2013 (fl. 11).

 

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde 20-06-2013 (DER), impondo-se a reforma da sentença.

 

 Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 03-09-2013. 

 

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença que concedeu auxílio-doença à parte autora, uma vez que os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez ,desde 20-06-2013 (DER), restaram preenchidos.

 

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, não cohecer da remessa necessária, negar ao apelo do INSS e por dar provimento à apelação da parte autora. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810, NÃO COHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR AO APELO DO INSS E POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.