Remessa Necessária Cível Nº 5009538-63.2018.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PARTE AUTORA: ALBERTO TRENTO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JAMILE ELIAS DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: NUARA MARIA MÜLLER SABADIN
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que aplique o inc. II do art. 47 da Lei 8.213/91, restabelecendo o benefício NB 602.384.645-2, cumprindo os prazos da mensalidade de recuperação.
É o relatório.
VOTO
O INSS cancelou a aposentadoria por invalidez da parte impetrante e não cumpriu a regra regra da mensalidade de recuperação prevista no art. 47, II, da Lei nº 8.213/91. O dispositivo tem a seguinte redação:
"Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
Assim, como bem destacou a magistrada prolatora da sentença, se houve a conclusão administrativa de capacidade laboral, não há nenhum motivo plausível para que o INSS deixe de cumprir as regras estabelecidas no inc. II do art. 47 da Lei 8.213/91.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
Documento eletrônico assinado por JORGE ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000960992v4 e do código CRC e9a3262a.Informações adicionais da assinatura:
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Remessa Necessária Cível Nº 5009538-63.2018.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PARTE AUTORA: ALBERTO TRENTO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JAMILE ELIAS DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: NUARA MARIA MÜLLER SABADIN
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO.
Se houve a conclusão administrativa de capacidade laboral, não há motivo para que não sejam aplicadas as regras estabelecidas no inc. II do art. 47 da Lei 8.213/91. Segurança concedida. Remessa oficial desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de abril de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/04/2019
Remessa Necessária Cível Nº 5009538-63.2018.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PARTE AUTORA: ALBERTO TRENTO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JAMILE ELIAS DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: NUARA MARIA MÜLLER SABADIN
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2019, na sequência 366, disponibilizada no DE de 18/03/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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