PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 5007405-83.2011.4.04.7108

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

MARIA VELOCI DOS SANTOS FERREIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27jul.2011, postulando restabelecimento de aposentadoria por invalidez, desde a cessação, em 30nov.2004.

 

Após a perícia médica judicial o Juízo de origem determinou ao INSS o restabelecimento do benefício (Evento 55), medida cujo cumprimento foi comprovado no Evento 61.

 

A sentença (Evento 69) julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a medida liminar, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por invalidez desde a data da perícia (13jul.2011), com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros desde a citação, ambos conforme o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação da L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada ainda ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

A autora apelou (Evento 74-REC1), requerendo a concessão do benefício desde a cessação.

 

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

Perante esta Corte a autora informou que o INSS a convocou para novo exame pericial, e concluiu pela inexistência dos motivos que fundamentam a concessão do benefício judicial (Evento 6-PET1 e OUT2).

 

Instado pelo signatário a prestar informações, o INSS trouxe cópias do processo administrativo de revisão do benefício, concluindo por não estar presente a incapacidade, após exame médico específico e oportunidade de defesa à autora (Evento 11-ANEXO2). Desses documentos teve vista a autora (Eventos 12 a 14).

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

Os requisitos de qualidade de segurada e carência estão preenchidos, tendo em vista a cópia da CTPS da autora apresentada (Evento 1-CTPS6-p. 5), e o fato de que ela recebeu benefício por incapacidade até novembro de 2004.

 

No tocante à incapacidade, o laudo pericial produzido (Evento 52-LAU1), datado de 13set.2011, informa que a autora está total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa por sequela motora de compressão de nervo periférico (CID G 56.2), desencadeada em razão da posição de apoio do cotovelo para a realização da tarefa de passar cola em calçados. Em relação à data de início da doença e da incapacidade, o laudo afirma não ser possível determinar com certeza, embora a autora tenha afirmado que os sintomas iniciaram em 2001.

 

A respeito da data de início do benefício, deve ser mantida a sentença. Contrariamente ao que afirma a autora em seu apelo, não há elementos no processo que permitam confirmar a  permanência do estado incapacitante durante todo o período de 1996 a 2011.

 

No que tange às petições dos Eventos 6 e 11, que informam a decisão administrativa do INSS de cessação do benefício a partir de 10dez.2016, é preciso ter em conta que os benefícios por incapacidade são concedidos em razão do estado de saúde do segurado, que pode sofrer alterações, seja no sentido de melhora ou agravamento do quadro mórbido. Essa a razão da ressalva existente ao final da cabeça do art. 42 da L 8.213/1991:

 

 

No caso, o INSS, após a realização de perícia médica (Evento 11-ANEXO2), realizada em 13maio2015, decidiu pelo cancelamento do benefício, por entender que a patologia da autora estaria estabilizada, não acarretando incapacidade para o trabalho. Portanto, através de exame médico realizado quase quatro anos depois da perícia judicial - após a autora, conforme suas próprias alegações,  ter passado por tratamento fisioterápico (Evento 11-ANEXO2-p. 8) - concluiu-se pela retomada da capacidade laborativa.

 

Isso considerado, verifica-se que o ato administrativo do INSS não importa violação do comando judicial, e está baseado em provas produzidas bem depois do encerramento da instrução deste processo. Assim, não há como deliberar neste feito acerca do futuro cancelamento do benefício decidido pela Autarquia. No entanto, nada impede que a autora se insurja contra tal decisão, seja na via administrativa, conforme aventado na petição do Evento 6, ou, se for o caso, judicialmente.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.