PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DEFICIENCIA VISUAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor do autor, o qual padece de deficiência visual.

A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC, condenando o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$ 800,00, observada a AJG.

Apela o autor, alegando que foram juntados aos autos diversos atestados médicos, os quais comprovam que não está apto para exercer as atividades que possam prover o seu sustento. Diz que dentre os fatores que agravam seu quadro clínico está a exposição ao sol, calor e vento, o que se mostra incompatível na agricultura, onde não se pode escolher serviços. Discorda do laudo pericial, o qual não retrata a realidade e se mostra contraditório. Invoca precedentes e propugna pela reforma da sentença, com a concessão do benefício previdenciário desde a data do indeferimento administrativo.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão (no presente caso, 30-11-2016).

Objetiva o autor, agricultor, nascido em 26-11-1971, a concessão de benefício previdenciário, por sofrer de moléstias visuais que inviabilizam o exercício de suas funções.

Sobreveio sentença no seguinte termos:

Questiona o autor a conclusão pericial, vez que sofre de baixa acuidade visual, dor ocular e fotofobia, relacionadas a pterígio no olho esquerdo, o que não foi relevado na avaliação.

Periciado em 22-03-2016, pelo Dr. Francisco Marquardt, médico oftalmologista, o qual registrou os seguintes apontamentos em (fl. 39):

Complementando o laudo, em 15-07-2016 (fl. 66), o mesmo perito consignou que o autor não está incapacitado.

Novamente instado, manifestou-se o expert (fl. 71), nestes termos:

Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Ocorre que, no presente caso, a manifestação pericial não se mostra suficientemente clara quanto ao real estado de saúde do autor, carecendo de complementação. E em hipóteses que tais, o juiz não deve deixar de pedir esclarecimentos (art. 477, §§ 2º e 3º, do NCPC) e, se for o caso, determinar segunda perícia (art. 480 do NCPC). Neste sentido:

Assim, apontando o apelante que a perícia é contraditória quanto ao seu real estado clínico, cabe prover a apelação quanto ao ponto, restando, via de consequência, anulada a sentença de 1º grau, determinando-se a reabertura da instrução para determinação de novo exame oftalmológico por especialista, pormenorizando a situação física do segurado, assim como a realização de outras provas, a exemplo da testemunhal, que porventura entender o magistrado singular e que sejam úteis a revelar a existência, ou não, de capacidade laborativa, prejudicados os demais aspectos do inconformismo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.