PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de ser realizada nova perícia, com médico especialista em cardiologia, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LAURECI GASQUE SOARES ajuizou ação contra o INSS em 03/05/2013, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a contar da data do primeiro requerimento administrativo, apresentado em 27/03/2013.

Determinada a realização de perícia médica, sobreveio aos autos laudo pericial às fls. 85/86 e 89/90.

Sentenciando em 10/11/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. É o seu dispositivo:

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução, para determinar a complementação da perícia médica (fls. 99/103).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, concluindo o expert pela impossibilidade de afirmar a incapacidade do periciado por apresentar-se desprovido de quaisquer exames.

Não obstante, foram trazidos aos autos atestados médicos, emitidos por cardiologista, indicativo incapacidade em face de doença cardíaca hipertensiva (fls. 09 e 25), eletrocardiografia (fl. 12), comprovantes de angioplastia de coronária (fls. 26/27) e cateterismo cardíaco (fls. 28/29).

Diante desse quadro, claramente percebe-se que não há como, no caso dos autos, afirmar de forma segura a inexistência de impedimento para o labor.

Assim, impõe-se a reabertura da instrução, a fim de se realizar nova perícia, com médico especialista em cardiologia.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de ser realizada nova perícia, com médico especialista em cardiologia, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 141, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE SER REALIZADA NOVA PERÍCIA, COM MÉDICO ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.