PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, visando a parte autora a concessão de benefício por incapacidade.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, observada a Assistência Judiciária Gratuita.

Apela a autora, pugnando pela realização de nova avaliação pericial pelo mesmo profissional atuante nos autos, considerando que o próprio perito assinalou a necessidade de ser refeita a perícia, pois restaram dúvidas quanto à conclusão da pretensão autoral. Prossegue afirmando a sua incapacidade para as atividades laborais, consignando que a imensa quantidade de atestados médicos juntados aos autos comprovam seu real estado clínico. Discorre sobre a data de início da incapacidade e defende a concessão do benefício, invocando a legislação de regência e precedentes e propugnando pela reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Questiona a autora a ausência de laudo pericial conclusivo sobre sua incapacidade.

No ponto, verifica-se que a perícia realizada em 16-06-2014, assinada pelo médico perito Dr. Rodrigo Dall"Agnol (LAUDOPERI22), foi elaborada no seguinte sentido:

Em 04-05-2015, foi emitido laudo pelo mesmo médico (LAUDOPERI35), nos seguintes termos:

Em 20-06-2016, o mesmo profissional assim se manifestou (LAUDPERI44):

Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Ocorre que, no presente caso, a manifestação pericial não se mostra suficientemente clara quanto ao real estado de saúde da parte autora, carecendo de complementação. E em hipóteses que tais, o juiz não deve deixar de pedir esclarecimentos (art. 477, §§ 2º e 3º, do NCPC) e, se for o caso, determinar segunda perícia (art. 480 do NCPC). Neste sentido:

Assim, resta provida a apelação quanto ao ponto, restando, via de consequência, anulada a sentença de 1º grau, determinando-se a reabertura da instrução para determinação de novo exame técnico, assim como a realização de outras provas que porventura entender o magistrado singular e que sejam úteis a revelar a existência, ou não, de capacidade laborativa da parte autora, prejudicados os demais aspectos do inconformismo.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.