PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

O apelante postula a reforma da sentença, alegando, em suma, que é agricultor e possui pouca instrução escolar. Evidente pela prova dos autos que a enfermidade persiste, não restando condições de pleno retorno ao trabalho, tampouco reabilitação em outro tipo de atividades. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente desde 13-12-11 e a tutela antecipada.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Auxílio-Acidente.

O apelante postula a reforma da sentença, alegando, em suma, que é agricultor e possui pouca instrução escolar. Evidente pela prova dos autos que a enfermidade persiste, não restando condições de pleno retorno ao trabalho, tampouco reabilitação em outro tipo de atividades. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente desde 13-12-11 e a tutela antecipada.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

No que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Já quanto ao auxílio-acidente, assim dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado ou carência, passa-se à análise da capacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por oftalmologista, em 24-02-14, juntada às fls. 87/89, da qual se extraem as seguintes informações:

Dos autos, colhem-se as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 54 anos (nascimento em 07-04-62 - fl. 09);

b) profissão: agricultor em regime de economia familiar (fls. 26/32);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 27-01-11 a 13-12-11 (fls. 10/15); ajuizou a ação em 22-08-12;

d) atestado de oftalmologista de 12-04-11 (fl. 16), referindo H33 e necessidade de afastamento por 60 dias; atestado de oftalmologista de 09-07-12 (fl. 17), referindo inapto ao trabalho por CID H54;

e) fichas de atendimentos no Hospital Banco de Olhos de 06-04-11 (fl. 18), de 13-08-11 (fl. 19), de 04-04-11 (fl. 20); US ocular de 15-04-11 (fls. 21/25).

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora é portadora de visão monocular, tal fato, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que a referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

Segundo se extrai do laudo oficial, o autor não está incapacitado para sua atividade habitual de agricultor.

Por oportuno, vejamos as seguintes decisões deste TRF:

Também, não há falar em auxílio-acidente, pois não comprovado que a visão monocular acarretasse redução da capacidade para a atividade de agricultor nem que ela tenha decorrido de acidente.

Dessa forma, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.