PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA INTEGRADA. TRF4. 0004329-57.2015.4.04.9999

É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de Ariovaldo Battiol contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por ele ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alega o apelante, em síntese, que a ação foi instruída com documentos (exames, atestados médicos e receituários), os quais comprovam a necessidade do benefício por estar incapacitado para suas atividades laborais de agricultor. Aduz, ainda, que o fato do apelante estar exercendo atividade laborativa, não ser fator impeditivo do direito ao benefício, tendo em vista não haver outra alternativa a não ser continuar trabalhando após a negativa do benefício pelo INSS em 06/02/2013.

Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em audiência, em 21/08/2014, apurou que o autor, agricultor, nascido em 13/04/1966, apresentou raio x da coluna e ressonância com contusões discais e, concluiu que há ausência de contratura da musculatura paravertebral e inexistência de incapacidade laborativa no atual momento ou na DER.

Desse modo, agiu acertadamente o juiz da causa, ao rejeitar do pedido de concessão de auxílio-doença, e conversão em aposentadoria por invalidez, com base em laudo pericial fundamentado e concludente da capacidade laboral do segurado. As conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre.

Acresce que simples atestados médicos, elaborados por médicos do próprio demandante, não podem prevalecer sobre o laudo pericial, fundamentado e conclusivo, elaborado pelo perito, o qual, por desvinculado de ambas as partes, tem melhores condições de proferir juízo isento sobre o caso.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 710, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.