PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4...

É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de Nadir Rodrigues do Carmo contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Alega a apelante que o laudo pericial apresenta contradições, uma vez que não reconhece a incapacidade, mas relata que faz uso constante de medicação para lombalgia. Sustenta fazer jus ao auxílio-doença desde a sua cessação, considerando as suas condições pessoais (idade, baixa instrução e atividade exercida) e os atestados e exames médicos acostados aos autos, os quais comprovam a sua incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requer anulação da sentença para que seja realizada nova perícia médica com especialidade específica em ortopedia.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 10/10/2013, apurou que a autora, agricultora, nascida em 07/01/1959, possui dor lombar baixa (CID M54.5), discopatia (CID 10 M51), diabetes mellitus (CID E11) e hipertensão arterial sistêmica (CID 10|10), e, a despeito dessas moléstias, concluiu que ela não apresenta incapacidade laboral.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que não há incapacidade para o trabalho, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao julgar improcedentes os pedidos.

Quanto à alegada falta de especialização do perito, é questão preclusa, uma vez que a autora não interpôs agravo da decisão que o nomeou. A par disso, a alegação genérica de que não é especialista na área médica relacionada à moléstia diagnosticada é, por si só, insuficiente para desmerecer o trabalho por ele realizado. Ademais, as conclusões do laudo pericial foram baseadas em exame físico e documentos médicos, contendo descrição das condições de saúde da autora, o que permite a confrontação do seu conteúdo com os demais elementos probatórios existentes nos autos. Enfim, o laudo pericial apresenta resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e é concludente, não se verificando nele qualquer defeito.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 701, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.