PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA CONCLUDENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença proferida, na vigência do CPC/2015, com o seguinte dispositivo:

Sustenta o INSS a ausência da qualidade de segurado do autor, ao argumento de que não cumpriu a carência de 12 contribuições antes do início da incapacidade. Alega, ainda, que não é possível se proceder desde logo à atualização das parcelas vencidas pelo IPCA-E, considerando que ainda não há trânsito em julgado do RE 870.947.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso da autarquia previdenciária.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 09/02/2017, apurou que o autor, auxiliar de limpeza de prédios, nascido em 04/10/1968, é portador de Hidrocefalia não especificada (CID 10 G919), e concluiu que ele está permanentemente incapacitado para toda e qualquer atividade laboral. Fixou o início da incapacidade em 1986 (desde as 17 anos de idade) e refere a necessidade da assistência permanente de terceiro. Registra o laudo pericial no tópico "Justificativa/conclusão":

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade permanente, agiu acertadamente o magistrado de origem ao condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 22/11/2011.

 

Em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que o autor manteve vínculo laboral, devidamente registrado e com amparo do RGPS, nos seguintes períodos:

- Guarapari Comércio de Gêneros Alimentícios LTDA - de 01/02/1984 a 30/07/1984 e de 01/10/1984 a 08/10/1997;

- Neston Luis Sartora - de 01/03/1999 a 11/04/2000;

- Padaria e Açougue Alcarujo LTDA - de 16/06/2003 a 15/05/2004;

- Cleutom Duarte Valim - de 01/07/2005 a 07/10/2005;

- Super Beck LTDA - de 01/11/2006 a 19/06/2007;

- Supermercado Pfeifer LTDA - de 01/04/2008 a 27/05/2008;

- Minimercado Bons Dias LTDA - de 09/06/2008 a 02/07/2009

O cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais e a qualidade de segurado do autor na data do início da incapacidade (1986) está, pois, devidamente comprovada.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei nº 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

 

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

 

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Ressalte-se, por fim, que é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido, os seguintes julgados (grifou-se):

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Mantida a decisão em grau recursal, majoro em 5% a verba honorária arbitrada na origem, por incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 123, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.