PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença (publicada na vigência do CPC/2015) proferida com o seguinte dispositivo:

Em suas razões recursais, o INSS postula a reforma da sentença no sentido de ser concedido auxílio-doença em 21/11/2011 e aposentadoria por invalidez a contar da data da realização da perícia judicial, em 25/01/2017. Pretende, ainda, a redução dos honorários periciais, arbitrados pelo Juízo a quo em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando os valores máximos estipulados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. Requer, também, a aplicação integral da Lei 11.960/2009 no referente aos critérios de correção monetária e juros de mora. Por fim, postula o prequestionamento da matéria.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

A perícia médica judicial (evento 3 - LAUDPERI59), realizada em 11/01/2017, por médico especializado em oftalmologia, apurou que a parte autora, doméstica, nascida em 01/08/1952, é portadora de Outras cataratas (CID 10 H26), Retinopatia diabética (CID 10 H36.0) e Cegueira ambos os olhos (CID 10 H 54.0), e concluiu que ela está permanentemente incapacitada para toda e qualquer atividade laboral. Fixou o início da incapacidade em 22/11/2011 (resposta ao quesito 5 do INSS) e referiu a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros (resposta a quesito da parte autora).

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade definitiva, necessitando a parte autora da assistência permanente de terceiros, agiu acertadamente o magistrado de origem ao condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. No entanto, considerado que o requerimento administrativo foi realizado em 04/08/2011 (NB 31/547.351.563-7) e que há registro no laudo pericial no sentido de que "em 03/08/2011 a acuidade visual da autora no olho direito ainda era 20/50, ou seja, ainda permitia capacidade laborativa a ela neste momento", reformo parcialmente a sentença, para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 22-11-2011, data em que o perito judicial apurou como sendo o início da incapacidade total e definitiva.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça estipula R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) como valor máximo de pagamento pelos serviços de perícia médica de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. Contudo, o artigo 2º, § 4º, da referida resolução permite que o juiz, ao fixar os honorários periciais, ultrapasse o limite fixado na tabela em até 5(cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

Considerando que, na hipótese dos autos, se verifica que houve dificuldade em encontrar profissional que aceitasse o encargo, justifica-se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite máximo da tabela da resolução acima mencionada.

Não é excessivo, portanto, o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia. Neste sentido, a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso, conforme disposto no artigo 85, §11, do CPC, tem o claro intuito de atender ao critério da justa remuneração, tendo por base o trabalho adicional realizado em grau recursal e por objetivo, evitar a procrastinação pelo uso desnecessário do recurso (STF, RE 915199/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016; ARE 973.780 AgR/SP, Rel. Min Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016).

Registro que, ainda que parcialmente provido o recurso do INSS, é cabível, observando-se a parcela em que sucumbente, a majoração dos honorários fixados na origem. Assim, pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC, vão majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Apelação parcialmente provida para fixar o início da aposentadoria por invalidez em 22-11-2011, data em que o perito judicial apurou como sendo o início da incapacidade total e definitiva.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 82, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.