PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DIB. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença (publicada na vigência do CPC/1973) que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do ajuizamento da ação, em 16 de abril de 2008, acrescido de correção monetária e juros de mora. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença. (evento 1 - OUT3, pág. 54/61)

Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência da qualidade de segurado do autor. Aduz que somente é possível constatar a incapacidade a partir da data da perícia, quando o autor dispunha de somente sete contribuições. Sustenta, ainda, que não há prova material apta a demonstrar o labor rural em período anterior. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria para fins recursais. (evento 1 - OUT3, pág. 66/70)

Apresentadas as contrarrazões, vieram, os autos ao Tribunal.

Instado, o Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação. (evento 1 - OUT3, pág. 78/82)

Levado a julgamento na sessão de 20/05/2015, a Turma, em questão de ordem, entendeu por determinar a baixa dos autos em diligência para a complementação da perícia, a fim de se esclarecer a data do início da incapacidade. (evento 1 - OUT3, pág. 84/87)

Concluída a diligência, retornaram os autos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

A perícia médica judicial (evento 1 - OUT3 pág. 18, 28 e 99), realizada em 07/06/2011, concluiu que o autor está permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral. Registra o laudo pericial:

 

 

Quanto ao início da incapacidade, refere o perito em laudo complementar:

 

Comprovada a incapacidade laboral permanente da parte autora, para a concessão do benefício necessário se faz, da mesma forma, a comprovação da qualidade de segurado especial do trabalhador à época do início da incapacidade.

 

Registro que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar..A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

 

Na hipótese, para a comprovação da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento, realizado em 05/03/1965, onde o autor é qualificado como lavrador;

b) matrícula do imóvel que era de propriedade do autor no período de 05/02/1979 a 07/10/1982;

c) recolhimentos ao sindicato dos trabalhadores rurais no período de 1979 a 1988;

d) certidões de nascimento de filhos nos anos de 1968 e 1979 constando o autor como agricultor;

e) notas de produtor rural emitidas em nome do autor nos anos de 1975, 1979 e 1982.

 

Tenho que tais documentos constituem início de prova material suficiente, que, corroborado pela prova testemunhal, a qual foi firme em confirmar que o autor sempre trabalhou na agricultura, deixando de exercer a atividade unicamente por razões médicas, demonstram a qualidade de segurado especial à época do início da incapacidade.

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade permanente para o exercício de atividade laboral, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar do ajuizamento da ação, em 16/04/2008, considerando a inexistência de pedido administrativo, descontados os eventuais benefícios recebidos no período. Nas hipóteses em que não há prévio requerimento administrativo, o benefício concedido judicialmente é devido desde a data do ajuizamento da ação, quando nessa data já estavam preenchidos os requisitos necessários para a concessão.

 

Ressalte-se que o fato de ter o autor exercido atividade laboral no período de setembro de 2010 a junho de 2011, como empregado na empresa Rodorocha Indústria e Comércio LTDA - EPP, não se mostra suficiente para afastar o direito à aposentadoria a contar de 2008, tendo em vista que a perícia judicial atestou categoricamente a sua incapacidade laborativa já em 2005, sendo que eventual atividade por ele exercida, ao que tudo indica, foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.