PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DIB. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, para reconhecer a isenção ao pagamento das custas processuais, mantida a tutela de urgência concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência do CPC/2015, com o seguinte dispositivo:

Em suas razões recursais, o INSS alega a necessidade de prévio requerimento administrativo, ao argumento de que a parte autora trouxe enfermidade diversa da alegada na via administrativa, inovando a causa de pedir no curso dos autos, bem como aduz que a doença realmente noticiada não lhe acarreta incapacidade. Sustenta, ainda, ser indevida a aposentadoria por invalidez, podendo a autora exercer atividades leves. Pretende também a aplicação integral da Lei 11.960/2009 no que diz com os critérios de correção monetária e juros de mora. Por fim, postula seja reconhecida a isenção no pagamento das custas processuais.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

A perícia médica judicial (evento 4 - LAUDPERI17), realizada em 06/04/2016, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, agricultora, nascida em 04/07/1958, é portadora de Síndrome do impacto (CID 10 M75.4) e Espondiloartrose lombar (CID 10 M47) e concluiu que ela está temporariamente incapacitada para a atividade laboral.

 

Foi também realizada pericia judicial com médico psiquiatra em 11/05/2016 (evento 4 - PET19, pág. 5/8), o qual apurou que a autora é portadora de Depressão prolongada após acidente vascular encefálico (CID 10 F34.8) e concluiu que ela está  permanentemente incapacitada para a atividade desenvolvida na agricultura, assim como para toda atividade que requeira esforço físico, concentração e exposição climática, como sol e frio intensos (resposta aos quesitos da parte autora).

 

Desse modo, tendo o médico perito especializado em psiquiatria esclarecido que se trata de incapacidade permanente, agiu acertadamente o magistrado de origem ao condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação indevida, em 05/12/2014, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da sentença, proferida em 09/11/2016.

Registro que, ao contrário do que sustenta a Autarquia Previdenciária, as doenças que acometem a autora são as mesmas informadas na via administrativa, conforme pode ser verificado no próprio recurso de apelação. Ademais, ainda que o laudo pericial tivesse constatado a existência de incapacidade laboral decorrente de moléstia diversa da apontada no requerimento administrativo que deu origem a presente ação, não seria óbice ao reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, que está baseado em fundamentada prova técnica.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, que vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). Dou provimento ao apelo no ponto, para reconhecer a isenção ao pagamento das custas processuais.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a tutela específica concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

 

- Desprovido o recurso do INSS quanto ao mérito, mantendo-se a sentença que condenou o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação indevida, em 05/12/2014, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da sentença, proferida em 09/11/2016.

- Reconhecida a isenção do INSS ao pagamento das custas processuais.

- Consectários adequados à orientação do STF no RE 870947.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS, para reconhecer a isenção ao pagamento das custas processuais, mantida a tutela de urgência concedida.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, PARA RECONHECER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.