PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, suprir omissão quanto aos honorários periciais e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) que julgou procedente a ação para conceder aposentadoria por invalidez à requerente, a contar de 24/03/2014, data fixada pelo perito judicial como início da incapacidade, condenando o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Concedida, ainda, a antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício, sob pena de multa de R$ 30,00 ao dia em caso de descumprimento.

Sustenta o INSS a falta de qualidade de segurado na DII e a ausência da carência necessária para a concessão do benefício postulado. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, com a devolução dos valores recebidos em face da antecipação de tutela. Pretende, por fim, a redução da verba honorária.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Inicialmente, cabe referir que a primeira sentença, que julgou procedente a ação para conceder aposentadoria por invalidez à parte autora a contar da data do pedido administrativo (06/05/2008), foi anulada em questão de ordem pela 6ª Turma deste Tribunal para a reabertura da instrução processual, considerando terem sido observadas algumas imprecisões na realização da prova pericial. Foi, então, determinada a realização de nova perícia e designada audiência para oitiva de testemunhas.

Após o processamento do feito, foi proferida nova sentença, que julgou procedente a ação e condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à autora a partir de 24.03.2014, data em a segunda perícia médica judicial fixou como início da incapacidade.

Tenho que deve ser mantida a sentença, porquanto as perícias médicas judiciais, realizadas em 20/07/2012 e 06/05/2014, apuraram que a parte autora, empregada doméstica, nascida em 16/01/1950, é portadora de  "artrose de coluna cervical M 50, tendinite e bursite de ombros, principalmente o direito CID M 75", concluindo que ela possui incapacidade laboral para serviços pesados, como é o caso dos serviços domésticos.

A qualidade de segurada de Maria José Leite, assim como o cumprimento do período de carência, estão comprovados pelo demonstrativo do CNIS de fls. 52 a 55, por meio do qual se verifica que manteve vínculo de emprego no período de março de 2002 até dezembro de 2008. De outra parte, de 14/11/2005 a 18/01/2008 a autora esteve em gozo de auxílio doença, que foi suspenso indevidamente, conforme demonstram os laudos periciais, posto que a periciada continuou apresentando limitações que a impediam de executar suas atividades laborais. Assim, considerando a continuidade da doença, não há falar em perda da qualidade de segurada. Enquanto em gozo de auxílio-doença, o segurado não perde esta condição, devendo-se adotar o mesmo raciocínio nos casos em que, embora não tenha gozado do benefício, tal se deveu à negativa da Administração, já que incapacitado estava desde antes da cessação do último benefício.

Mantida, portanto, a qualidade de segurada, andou bem a sentença que, considerando a idade avançada da autora (67 anos) e a impossibilidade de ser reabilitada para o exercício de atividades econômicas leves, tendo em vista o seu nível de escolaridade e experiência profissional, condenou o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez a contar de 24/03/2014, data em que a segunda perícia judicial concluiu ser o termo inicial da incapacidade definitiva.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, esta Turma mantém o entendimento de que deve ser fixado no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte, que preceitua:

Deve, pois, ser reformada a sentença para que os honorários advocatícios, a cargo do INSS, sejam reduzidos de 15% para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

 

  

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Cumpre suprir omissão da sentença para condenar o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

 Antecipação de tutela

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

- Reformada parcialmente a sentença para reduzir a verba honorária de 15% para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

- Suprida omissão quanto aos honorários periciais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, suprir omissão quanto aos honorários periciais e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, SUPRIR OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.