PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DADOS SEGUROS E CONCLUSIVOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença (evento 124), proferida na vigência do CPC/2015, que, ao fundamento de ausência de cumprimento do requisito de carência mínima, revogou a antecipação de tutela anteriormente deferida e julgou improcedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência de doença psiquiátrica. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

Em suas razões recursais (evento 129), sustenta a parte autora a desnecessidade do cumprimento da carência de 12 contribuições, porquanto a hipótese é de alienação mental, doença dispensada do referido requisito, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91. Aduz que a perícia médica realizada no complexo médico penal, nos termos do laudo pericial juntado aos autos no evento 100, demonstra que o início da incapacidade ocorreu entre 2007 e 2008, época em que possuía a qualidade de segurado. Requer seja reformada a sentença para ser reconhecido o direito ao benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

Instado, o Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido de não ser caso de intervenção.

É o relatório.

Quanto ao requisito da carência, esta 6ª Turma, quando do julgamento do AI nº 0001554-30.2014.404.0000/PR, interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela nos presentes autos, assim se manifestou:

De fato. Acerca das patologias que dispensam carência, cito o artigo 151 da Lei de Benefícios:

Portanto, como bem referido no voto condutor do agravo de instrumento, sendo o quadro clínico enquadrado como alienação mental pelo perito especializado na moléstia que acomete o autor, fica dispensado o cumprimento da carência.

Assim, o Juízo a quo não poderia ter julgado improcedente a ação sem antes intimar o médico perito judicial para esclarecimento acerca da questão.

Pelo exposto, tenho que deve ser anulada a sentença para a reabertura da instrução e complementação do laudo psiquiátrico, devendo o médico perito ser intimado para responder se o quadro clínico do autor pode ser caracterizado como alienação mental, com indicação precisa de diagnóstico e código CID da(s) patologia(s) existente(s).

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.